ASSESSORIA JURIDICA · 17 de julho de 2014
DECISÃO ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA JURIDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 009/2014, de 14 de Janeiro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FÁBIO RICARDO DA SILVA NEVES, YEDA SUELY JORGE DA SILVA E JAIR CARNEIRO RIBAS, objetivando constatar falta funcional praticada pelo Senhor ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público municipal – exercendo o cargo de pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, portador do RG sob o nº. ***SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, encaminhou o termo de entrega, referente ao procedimento instaurado, protocolado em 18/06/2014.
A Comissão Processante a pedido do Prefeito Municipal, conforme ofício 019/2014 de 29 de abril de 2014, juntado aos autos, encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que o servidor infringiu o artigo 204, inciso V da Lei Municipal de nº 024/97 e que a Comissão orienta que seja aplicada a ADVERTÊNCIA nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificar na pasta funcional do servidor Srº ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA.
PARECER JURIDICO
Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.
CONCLUSÃO
Ante ao exposto, acolho o Termo de Encerramento da Comissão Processante para aplicar ADVERTÊNCIA ao servidor público Municipal Srº ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA e em seguida o arquivamento do presente processo.
Paranatinga-MT, em 20 de junho de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal