Departamento Jurídico · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 682-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 682-2012
Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) REFERENTE AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM, E CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS REALIZADOS NA RODOVIA MT 206, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao serviço de pavimentação asfáltica, drenagem e construção de pontes e bueiros realizados na Rodovia MT-206.
Parágrafo Único – A isenção de que trata o “caput” deste artigo é limitada ao trecho compreendido entre a sede do Município de Paranaíta e a divisa com o Município de Alta Floresta, Mt.
Art. 2º - Esta lei não prejudicará direito adquirido de terceiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se das disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de Dezembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal