Departamento Jurídico · 24 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 047-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 047-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2010 (Reeditada pela Lei Complementar Nº 020/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 025/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 031/2011 de 23 de Setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 034/2011 de 09 de novembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 036/2011 de 23 de Dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 636/2011 de 23 de Dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 639/2012 de 06 de Janeiro de 2012, pela Lei Complementar Municipal nº. 039/2012 de 06 de Março de 2012 e pela Lei Complementar Municipal nº. 043/2012 de 09 de abril de 2012) DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Dispõe sobre a readequação do cargo Médico Clinico Geral 20 hs para o cargo Médico Clinico Geral 40 hs, e extinguindo do anexo V o cargo Médico Clinico Geral de 20 hs, os demais cargos permanecem inalterados, adequando de acordo com a Portaria nº. 2.027, DE 25/08/2011 do Ministério da Saúde/SUS, conforme anexo abaixo:
ANEXO V
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DOS CARGOS: TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - T N S
SIMBOLO
VENCIMENTO
CARGO
C/HORARIA
VAGAS
T N S - 16
5.113,52
Médico Clínico Geral (excluído)
20 horas
02
Art. 2º - Aumenta-se o numero de vagas de Médico Clinico Geral 40 hs, passando de 07 para 10 vagas, conforme anexo abaixo:
ANEXO IV
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DOS CARGOS: TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR
SIMBOLO
VENCIMENTO
CARGO
C/HORARIA
VAGAS
T N S - 20
9.922,67
Médico Clínico Geral
40 horas
10
Art. 3° - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2012, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 21 de Dezembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal