Departamento Jurídico · 12 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 647-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 647-2012
SÚMULA: Dispõe sobre o corte, anelagem ou envenenamento de árvores em áreas públicas, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte, anelagem ou envenenamento visando à morte de árvores existentes em calçadas, praças, áreas verdes e outros imóveis públicos municipais, sem autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranaíta/MT.
Parágrafo Primeiro – Fica proibido a poda drastica das arvores existentes na descrição do referido art. 1º.
I – Envenenamento:
Aplicação de produtos que causem danos a árvore.
II – Anelagem:
A Anelagem (ou incisao anelar) de um tronco de árvore é um método no qual remove-se um anel da casca, de 3 a 12mm de largura, de forma a obstruir o fluxo de carbono que corre das folhas para as raízes. Os hifratos de carbono sao matérias de construção para as célular novas; quando se decompõem com uso de oxigênio também fornecem energia para os processos vitais. A obstrução deste fluxo entrava o crescimento das raízes e reduz o abastecimento de água e nutrientes para a árvore.
III – PODA DRÁSTICA:
a) Remoção total da copa, permanecendo acima do tronco os ramos principais com menos de 1,0 m de comprimento nas árvores adultas;
b) Corte eliminando mais de 50% da massa verde da ávore;
c) Remoção total de um ou mais ramos principais, resultando no desequílibrio irreversível da árvore;
d) Remoção total da copa de árvores jovens e adultas, resultando apenas o tronco.
Parágrafo Segundo - A regulamentação para poda, casos onde será permitida a supressão, fiscalização, aplicação de penalidade, preços públicos para serviços prestados decorrentes desta lei serão definidos por Decreto do Executivo.
Art 2º - O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao replantio e pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Pública Fiscal - UPF, nas seguintes hipóteses:
I - o corte não autorizado, ou morte provocada de árvores da arborização urbana, será quantificado pela seguinte tabela:
Árvores
DC <0,15m
DC >0,15m e <0,45m
DC>0,45m
Nativas
60 UPF
250 UPF
500 UPF
Exóticas
40 UPF
150 UPF
350 UPF
a) os valores aqui expressos são por árvore;
b) para efeito desta lei, entende-se por DC, diâmetro no colo da árvore.
II - promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de 100 UPF, por árvore;
III - não cumprir o replantio legalmente exigido - multa de 180 UPF por mês de atraso e por árvore.
Art. 3º - As multas aplicadas por descumprimento desta lei e não quitadas no prazo legal, serão inscritas na dívida ativa municipal e cobradas judicialmente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal