Departamento Jurídico · 20 de fevereiro de 2015
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVPAR
DEPARTAMENTO JURÍDICO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVPAR
PORTARIA N.º 008/2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da Sra. JUECI TEREZINHA DUMINELLI”
A Diretora Executiva do PREVPAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 112, da Lei Municipal 281/2002, de 10 de julho de 2002, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal Complementar de n.º 002/2005.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, em favor da Sra. JUECI TEREZINHA DUMINELLI, portadora do RG n.º *** – SSP/MT, CPF n.º ***.***.***-**, e da cédula eleitoral 20934818/05, Zona “024”, Seção “0069”, efetiva no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Classe “A’, Nível “II”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 5.870 dias trabalhados, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 01 (um) mês, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do PREVPAR n.º 001/2015
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre,
publique e
cumpra-se.
Paranaíta - MT, 19 de Fevereiro de 2015.
ROSANA AMÉRICO DE CAMPOS
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal