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Congresso

Departamento Jurídico · 23 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 652-2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 652-2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 10 % AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município de Paranaíta sendo o aumento estendido somente aos professores da educação básica, no importe equivalente ao percentual de 10 %, que diz respeito à tentativa do Município a equiparação salarial dos profissionais da educação Municipal ao piso salarial Estadual.

Art.2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de abril de 2012.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 20 de Abril de 2012

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1454, em 23 de abril de 2012. Código identificador DD81FD9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.