Departamento Jurídico · 23 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 652-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 652-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 10 % AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do município de Paranaíta sendo o aumento estendido somente aos professores da educação básica, no importe equivalente ao percentual de 10 %, que diz respeito à tentativa do Município a equiparação salarial dos profissionais da educação Municipal ao piso salarial Estadual.
Art.2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de abril de 2012.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 20 de Abril de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal