Departamento Jurídico · 24 de fevereiro de 2015
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2015.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº. 642/2012, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar o lote nº. 42 do Patrimônio do Município localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto do Loteamento Canteiro Central com área de 599,03m², para Caixa Econômica Federal com o fito de firmar termo de cessão de direito real de uso para a construção de uma Agência Bancária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de Fevereiro de 2015.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal