Departamento Jurídico · 26 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 640-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 640-2012
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos Vereadores a reposição salarial de 6,5% (seis virgula cinco) por cento, sobre o subsidio mensal, compreendendo o período acumulado de janeiro à dezembro de 2011.
Art. 2º - O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara dos Vereadores de Paranaíta – MT., passará dos atuais R$ 1.727,00 (Hum mil setecentos vinte e sete), para o valor de R$ 1.838,25 (hum mil oitocentos trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único – O subsidio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Paranaíta, MT., passará dos atuais R$ 3.454,00 (três mil, quatrocentos cinquenta e quatro reais) para o valor de R$ 3.678,51 (três mil seiscentos setenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º - Concede aos Servidores do Legislativo, a reposição salarial de 6,5% (seis virgula cinco) por cento correspondente ao período de janeiro á dezembro de 2011 e aumento salarial de 8,5% (oito virgula cinco) por cento, totalizando 15% (quinze) por cento, a ser aplicado sobre o subsidio base mensal dos servidores.
Parágrafo Único – Os 15% (quinze), por cento concedido, também incidirão sobre os valores do FG (Função Gratificada) constante da Tabela anexo IV, do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Paranaíta, MT.
Art. 4º - Fica aprovado a alteração dos valores constantes das tabelas anexos I e II da Lei Municipal nº. 550/2009, com aplicação da atualização de 15% (quinze) por cento.
Art. 5º - O índice atualizado para a reposição das perdas salariais aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Paranaíta, MT., é o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 6º - A Reposição Salarial retroage ao dia 1º de Janeiro de 2012.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de Janeiro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal