Departamento Jurídico · 8 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 646-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 646-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.110.000,00 (dois milhões cento e dez mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 – DESPORTO COMUNITARIO
Programa: 0038 – ESTADIOS, GINASIOS E PRAÇAS ESPORTIVAS
Projeto: 1041– Const. Reforma, Ampliação e Readequação Locais Praticas Esportivas
Natureza da Despesa:
175 – 449051000000 – Obras e Instalações
210.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
210.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas
Natureza da Despesa:
215 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
850.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
850.000,00
Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Função: 15 – URBANISMO
Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0020 – URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AREAS PUBLICAS
Projeto: 1035 – Implantação de Praças e Jardins
Natureza da Despesa:
476 – 339039000000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
420.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
420.000,00
Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Função: 15 – URBANISMO
Sub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto: 1037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
Natureza da Despesa:
473 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
630.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
630.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal