Departamento Jurídico · 3 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 611-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 611-2011
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PATROLAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A GLEBA SÃO BENEDITO – AGRODITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de parceria/convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DA GLEBA SÃO BENEDITO – AGRODITO, inscrita no CNPJ sob nº 33.684.036/0001-90, com sede na Rodovia Jeferson Serafim, s/nº, em Paranaíta/MT, visando o cascalhamento e patrolamento da Rodovia Jeferson Serafim, da divisa do Município de Paranaíta/MT até o final desta Estrada na Gleba São Benedito – AGRODITO, num trecho de aproximadamente 70 Km (setenta quilômetros).
Parágrafo Único – A vigência desta Lei se exaurirá em 31/12/2011, quando cessará todos os seus efeitos.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 30 de Setembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal