Departamento Jurídico · 9 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 667-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 667-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsidio mensal dos Vereadores da câmara Municipal de Paranaíta – MT, para a Legislatura 2013/2016, Serpa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais.
Art. 2.º - O Presidente da Câmara Municipal de Paranaíta receberá a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensais.
Art. 3.º - A ausência do vereador nas seções legislativas sem devida justificativa, acarretará o desconto em seu subsidio, correspondente ao número de reuniões mensais.
Art. 4º - Os valores estabelecidos no artigo 1º e 2º desta Lei, poderá ter a sua perda do poder aquisitivo reposto nos termos da legislação e por índice inicial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de aprovação e afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 05 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal