Departamento Jurídico · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 673-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 673-2012
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.021.727,30 (um milhão vinte e um mil setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0029 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Projeto: 1019 – Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para Saúde
Natureza da Despesa:
277 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
R$
1.021.727,21
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.021.727,21
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 26 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal