Departamento Jurídico · 9 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 668-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 668-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Salário mensal do Prefeito Municipal de Paranaíta - MT, para o mandato de 2013/2016, será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), mensais.
Art. 2.º - O salário do Vice-Prefeito Municipal de Paranaíta – MT, para o mandato de 2013/2016 será de R$ 6.830,00 (seis mil, oitocentos e trinta reais), mensais.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de aprovação e afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 05 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal