Departamento Jurídico · 28 de setembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032-2011
SÚMULA: Altera o Plano de Cargos Carreiras e Salários do Poder Legislativo e da outras providências.
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART .1º – Altera se os incisos VII, VIII, IX e X do artigo 4º do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
VII – CLASSE DE PROMOÇÃO - é a progressão no nível horizontal por titulação e conclusão de cursos para os servidores efetivos e estáveis, nos termos da presente Lei, que vai de A, inicio da carreira, ao F, fim da carreira, dependendo do exigido para o ingresso no cargo;
VIII – REFERÊNCIA - é o número indicativo que corresponde ao requisito mínimo de exigência de escolaridade para a ocupação do cargo;
IX – GRAU DE ESCOLARIDADE - é a identificação numérica da escolaridade exigida para o ingresso no cargo;
X – PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma determinada classe de promoção, ou nível para o imediatamente superior da mesma categoria funcional;
ART .2º – Altera se o caput do artigo 15 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
Artigo 15 Ficam estabelecidos os critérios para progressão por titulação e conclusão de cursos para os servidores efetivos e estáveis, em classe de promoção de A ao F dependendo do requisito mínimo de escolaridade exigido para o ingresso no cargo.
ART .3º – Altera se as alíneas dos incisos I, II, III e IV do artigo 15 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 e acrescentando-se ao inciso I, as alíneas e e f, e ao inciso II a alínea e, que assim ficam dispostos:
a) Classe de promoção I-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.
b) Progressão para Classe de promoção I-B, na função por ter concluído curso de Ensino Fundamental.
c) Progressão para Classe de promoção I-C, na função por ter concluído curso de Ensino Médio.
d) Progressão para Classe de promoção I-D, na função por ter concluído o curso de graduação.
e) Progressão para Classe de promoção I-E, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.
f) Progressão para Classe de promoção I-F, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.
a) Classe de promoção II-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.
b) Progressão para Classe de promoção II-B, na função por ter concluído curso de Ensino Médio.
c) Progressão para Classe de promoção II-C, na função por ter concluído o curso de graduação.
d) Progressão para Classe de promoção II-D, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.
e) Progressão para o Nível I-E, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.
a) Classe de promoção III-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.
b) Progressão para Classe de promoção III-B, na função por ter concluído curso de graduação.
c) Progressão para Classe de promoção III-C, na função por ter concluído o curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.
d) Progressão para Classe de promoção III-D, na função por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.
a) Classe de promoção IV-A, requisito mínimo exigido para ingresso no cargo.
b) Progressão para Classe de promoção IV-B, na função por ter concluído curso ‘lato sensu’(Pós-graduação), em instituição legalmente e regularmente constituída.
c) Progressão para Classe de promoção IV-C, na função por ter concluído o curso ‘stricto sensu’ (mestrado), em instituição legalmente e regularmente constituída.
Parágrafo único – Obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, cria se o anexo IX, relacionado ao artigo 15, seus incisos e alíneas, da referida Lei 550/2009, conforme disposto a seguir;
ANEXO IX
QUADRO DE REFERÊNCIA E CLASSE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERENCIA
CLASSSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
C - 01
I A
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I B
Por ter concluído curso de Ensino Fundamental
I C
Por ter concluído curso de Ensino Médio
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 02
I B
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I C
Por ter concluído curso de Ensino Médio
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 03
I C
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 04
I D
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
ART .4º – Altera se o caput do artigo 18 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
Art. 18 - Os títulos de Pós-Graduação de que trata a presente Lei serão analisados segundo a legislação correspondente, sendo necessário apresentação de Certificados de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas aula.
ART .5º – Acrescenta-se ao PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, o artigo 19A, que assim dispõe:
Art. 19A – As progressões de nível (is) por titulação e conclusão de cursos, obedecidos aos requisitos disposto na presente Lei, darão direito ao servidor a promoção para o nível posterior, com acréscimo 3% (três por cento) de um nível para o outro.
ART .6º – Altera se o Parágrafo único do artigo 20 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim fica disposto:
Parágrafo Único – A progressão será concedida no mês subseqüente ao complemento do período de um ano de permanência no cargo em que o servidor estiver nomeado, obedecendo-se o período do estágio probatório de 3 (três anos).
ART .7º – Altera se os Parágrafos 2º, 3º e 6º do artigo 21 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim ficam dispostos:
§ 2º - As linhas de progressão verticais são representadas por números, do 1 (um) ao 33 (trinta e três), sendo este último o final da carreira.
§ 3º - Cada cargo terá sua referência de CE 01 a CE 04 e progressão de nivel (is) de A à F, dependendo do requisito mínimo de escolaridade exigido para o ingresso no cargo.
§ 6º - O percentual a ser aplicado de um nível de progressão para o outro, que vai de 1 (um) ao 33 (trinta e três), relativo à ascensão funcional, será de 2% (dois por cento).
ART .8º – Altera se o caput do artigo 22 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
Art. 22 - Para o cálculo do novo vencimento, levando sempre em consideração o vencimento padrão da classe a qual pertence o servidor, será o vencimento atual no nível de progressão em que se encontra recebendo o servidor, multiplicado pelo percentual de 2% (dois por cento) e o resultado deste, somado ao vencimento atual no nível de progressão em que se encontra recebendo o servidor.
ART .9º – Acrescenta-se ao artigo 23 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 novo inciso, reorganiza os incisos em nova disposição, que assim ficam dispostos:
I – Ter comprido satisfatoriamente o período de 3 (três) anos de estágio probatório.
II - contar 01 (um) ano de efetivo exercício no vencimento padrão inicial para qual foi provido;
III - obter, no mínimo, 40 (quarenta) pontos na Ficha de Avaliação, conforme Anexo VII.
ART .10º – Altera se o inciso I do parágrafo único do artigo 28 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
I - a denominação da referência a que pertence o cargo.
ART .11º – Altera se o caput do artigo 29 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
Art. 29 - Após a Comissão de Desenvolvimento Funcional ter dado parecer final sobre a concessão ou não da progressão, enviará ao Controle interno, para observância da regularidade do procedimento e este, encaminhará os referidos pareceres, devidamente ratificados pelo Chefe do Legislativo, até 15 (quinze) dias úteis para que o Departamento de Pessoal promova o enquadramento dos servidores nos respectivos níveis de progressão.
ART .12º – Acrescenta-se ao PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, a seção VI – A e o artigo 29A com seu Parágrafo ùnico, que assim fica disposto:
SEÇÃO VI-A
DAS TABELAS DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO ANEXO X DESTA LEI.
29A – As progressões de nível e promoção salarial aos servidores efetivos, se darão conforme disposto nas tabelas de aplicação de promoção e progressão salarial aos cargos de provimento efetivo, conforme anexo X, que é parte integrante da presente Lei e fica fazendo parte integrante do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009.
Parágrafo único – O anexo X Obedece à seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários).
ART .13º - Altera-se a redação do Parágrafo Primeiro e acrescenta o Parágrafo Quarto ao artigo 54 do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim passa a dispor:
Parágrafo Primeiro - O Poder Legislativo promoverá todo mês de Maio de cada ano a revisão geral da remuneração, visando a correção das perdas salariais, utilizando-se do mesmo índice utilizado pelo Executivo Municipal, ou na falta deste utilizará o índice oficial, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
“Parágrafo Quarto - Toda e qualquer ação governamental que acarrete em aumento de despesa com pessoal, será precedida do estudo de impacto orçamentário, observados os limites de gasto com pessoal para a sua concessão.
ART .14º - Altera-se e Atualiza-se a tabela de vencimento do quadro de cargo de provimento efetivo, anexo I, do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, que assim fica disposto;
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência
Graus de Escolaridade
Classe de Promoção
Cargos
Carga Hs/Sem
Requisito
Escolaridade
Vencimento
Padrão (R$)
Nº de
Vagas
CE -01
I
A
Auxiliar de Serviços Gerais I
40
Alfabetizado
990,00
01
CE - 02
I
A
Vigia
40
Alfabetizado
990,00
01
CE - 03
III
A
Assistente Administrativo II
40
Ensino médio
1.400,00
01
TOTAL
03
Parágrafo único – A atualização das tabelas, terá início no vencimento padrão a partir do dia 1º (primeiro), do primeiro mês subseqüente a aprovação da presente Lei.
ART .15º - Altera o vencimento padrão do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Controlador Interno, anexo II, do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009 de R$ 2.534,40 (dois mil, quinhentos trinta e quatro reais e quarenta centavos, para R$ 2.734,40 (dois mil, setecentos trinta e quatro reais e quarenta centavos;
Parágrafo único – A alteração descrita no caput do artigo tera inicio no vencimento padão a partir do dia 1º (primeiro), do primeiro mês subseqüente a aprovação da presente Lei.
ART .16º - Criam-se os cargos de Coordenador Administrativo, com 01 (uma) vaga e de Coordenador de Serviços Legislativos, com 1 (uma) vaga, ambos os cargos de provimento em comissão de livre nomeação, com a referência CC, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos padrão no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Parágrafo Primeiro – Os cargos aqui criados obedeceram aos requisitos e dispositivos dispostos no PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.
Parágrafo Segundo - Os cargos aqui criados serão acrescentados no anexo II da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.
Parágrafo Terceiro – As atribuições dos cargos criados de Coordenador Administrativo e de Coordenador de Serviços Legislativos de provimento em comissão, obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, serão aquelas constantes no anexo VI e que integraram o PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.
ART.17º - Criam-se os cargos de Contador e de Recepcionista, de provimento efetivo, com a referência, o grau de escolaridade, classe de promoção, carga horária semanal, requisitos de alfabetização, vencimento padrão e nº de vagas, conforme disposto no quadro demonstrativo abaixo.
Referência
Graus de escolaridade
Classe de Promoção
Cargos
Carga Hs/Sem
Requisitos
Escolaridade
Vencimento
Padrão (R$)
Nº de
Vagas
CE - 01
I
A
Recepcionista
40
Alfabetizado
990,00
01
CE - 04
IV
A
Contador
40
Ensino Superior
2.000,00
01
TOTAL
02
Parágrafo Primeiro - Os cargos aqui criados serão acrescentados no anexo I da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.
Parágrafo Segundo – As atribuições dos cargos criados de Recepcionista e de Contador de provimento efetivo, obedecendo a seqüência de anexos do PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários), Lei 550/2009, serão aquelas constantes do anexo II e que integraram o PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo, Lei 550/2009.
ART.18º - Extinguem-se os cargos de Assistente Parlamentar I, Secretário Executivo e Auxiliar Administrativo, ambos de provimento em comissão, constante do anexo II, da Lei 550/2009, PCCS (Plano de Cargos Carreiras e Salários) do Legislativo.
ART. 19º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT, em 21 de Setembro de 201
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: CONTADOR
Referência: CE - 04
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Nível Superior
b) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições
a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.
b) Descrição Detalhada
ü Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.
ü Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.
ü Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.
ü Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.
ü Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.
ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.
ü Verificar serviços realizados.
ü Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
ü Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, conciliações, exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle interno.
ü Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.
ü Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.
ü Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.
ü Realizar conciliações bancárias.
ü Controlar contas a pagar e contas a receber.
ü Emitir e conferir os boletins de tesouraria.
ü Emitir balancetes contábeis.
ü Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.
ü Realizar processos licitatórios;
ü Elaborar e Auxiliar os Vereadores no entendimento do PPA – LDO e LOA da Câmara Municipal;
ü Efetuar o processo de empenho, liquidação e pagamento;
ü Executar serviços de publicação e informação de dados contábeis ao público quando necessário e aos órgãos competentes visando à transparência dos atos.
ü Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
CARGO: RECEPCIONISTA
Referência: CE - 02
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Alfabetizado
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho
c) Jornada: 40 horas semanais
a) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições
a) Descrição Sumária: Recepcionar e atender o público interno e externo.
b) Descrição Detalhada:
ü Atender ao público em geral que procure a Câmara Municipal catalogando e controlando o cadastro de visitantes, e encaminhá-los aos setores competentes.
ü Atender as ligações telefônicas, agendar serviços.
ü Identificar as autoridades presentes nas Sessões do Poder Legislativo, para fazer parte da Tribuna de Honra.
ü Realizar atribuições gerais de Escritório.
ü Controlar o fluxo de papel, observando as regras de protocolo.
ü Organizar fichários e executar os serviços de arquivos.
ü Agendar todas as reuniões, eventos, cursos e palestras que forem comunicados ao Poder Legislativo e informar os demais servidores e vereadores.
ü Recepcionar na Câmara em eventos e programações Legislativas.
ü Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e encaminhar correspondências, papéis, jornais e outros materiais.
ü Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área de atuação.
ü Desenvolver suas atividades utilizando normas e procedimentos de biossegurança e/ou segurança do trabalho.
ü Zelar pela guarda, conservação, manutenção dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados.
ü Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local de trabalho.
ü Redigir ofícios e outros trabalhos para atendimento à comunidade, quando autorizada pelo seu superior.
ü Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Referência: CC - 06
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Livre Nomeação
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público ao uso de uniforme.
Atribuições
a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.
b) Descrição Detalhada
ü Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.
ü Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria Administrativa.
ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
ü Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
ü Responsável pelos controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal.
ü Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
Referência: CC - 06
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: Livre Nomeação
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Condições de Trabalho
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.
Atribuições
a) Descrição Sumária: Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de Serviços Legislativos objetivando a realização do processo legislativo.
b) Descrição Detalhada
ü Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação no Legislativo.
ü Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria .
ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.
ü Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático dos mesmos.
ü Recepcionar, preparar, expedir e manter em boa guarda a correspondência, atos e normas inerentes à redação legislativa;
ü Auxiliar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
ü Executar serviços de redação e técnica legislativa visando atender ao processo legislativo;
ü Auxiliar os Assistentes Parlamentares na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções; Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos vereadores;
ü Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.
ANEXO IX
QUADRO DE REFERÊNCIA E CLASSE DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
REFERENCIA
CLASSSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
C - 01
I A
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I B
Por ter concluído curso de Ensino Fundamental
I C
Por ter concluído curso de Ensino Médio
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 02
I B
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I C
Por ter concluído curso de Ensino Médio
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 03
I C
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I D
Por ter concluído o curso de graduação
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
C - 04
I D
Requisito mínimo exigido para ingresso no cargo
I E
Por ter concluído o curso ‘lato sensu’ (Pós -graduação)
I F
Por ter concluído curso ‘stricto sensu’ (mestrado).
ANEXO X
DAS TABELAS DE APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)
CARGO: VIGIA
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01
PROGRESSÃO
A
B 3%
C 6%
D 9%
E 12%
F 15%
0 - 3 anos
1
1,000
990,00
1.019,70
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
3,1 -4 anos
2
1,020
1.009,80
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
4,1 - 5 anos
3
1,040
1.030,00
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
5,1 - 6 anos
4
1,061
1.050,60
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
1.254,10
6,1 - 7 anos
5
1,082
1.071,61
1.147,68
1.182,11
1.217,58
1.254,10
1.291,72
7,1 - 8 anos
6
1,104
1.093,04
1.182,11
1.217,57
1.254,10
1.291,72
1.330,48
8,1 - 9 anos
7
1,126
1.114,90
1.217,58
1.254,10
1.291,73
1.330,47
1.370,39
9,1 - 10 anos
8
1,149
1.137,20
1.254,10
1.291,72
1.330,48
1.370,39
1.411,50
10,1 - 11 anos
9
1,172
1.159,94
1.291,73
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,85
11,1 - 12 anos
10
1,195
1.183,14
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,84
1.497,46
12,1 - 13 anos
11
1,219
1.206,80
1.370,39
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,39
13,1 -14 anos
12
1,243
1.230,94
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,38
1.588,66
14,1 -15 anos
13
1,268
1.255,56
1.453,85
1.497,46
1.542,39
1.588,65
1.636,32
15,1 -16 anos
14
1,294
1.280,67
1.497,46
1.542,39
1.588,66
1.636,31
1.685,41
16,1 -17 anos
15
1,319
1.306,28
1.542,39
1.588,66
1.636,32
1.685,40
1.735,97
17,1 -18 anos
16
1,346
1.332,41
1.588,66
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,05
18,1 -19 anos
17
1,373
1.359,06
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,04
1.841,69
19,1 -20 anos
18
1,400
1.386,24
1.685,41
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
20,1 -21 anos
19
1,428
1.413,96
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,85
21,1 -22 anos
20
1,457
1.442,24
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,84
2.012,46
22,1 -23 anos
21
1,486
1.471,09
1.841,69
1.896,94
1.953,85
2.012,46
2.072,84
23,1 -24 anos
22
1,516
1.500,51
1.896,94
1.953,85
2.012,47
2.072,83
2.135,02
24,1 - 25 anos
23
1,546
1.530,52
1.953,85
2.012,46
2.072,84
2.135,02
2.199,07
25,1 -26 anos
24
1,577
1.561,13
2.012,47
2.072,84
2.135,03
2.199,07
2.265,05
26,1 -27 anos
25
1,608
1.592,35
2.072,84
2.135,02
2.199,08
2.265,04
2.333,00
27,1 -28 anos
26
1,641
1.624,20
2.135,03
2.199,07
2.265,05
2.332,99
2.402,99
28,1 -29 anos
27
1,673
1.656,68
2.199,08
2.265,05
2.333,00
2.402,98
2.475,08
29,1 -30 anos
28
1,707
1.689,82
2.265,05
2.333,00
2.402,99
2.475,07
2.549,33
30,1 -31 anos
29
1,741
1.723,61
2.333,00
2.402,99
2.475,08
2.549,32
2.625,81
31,1 -32 anos
30
1,776
1.758,09
2.402,99
2.475,08
2.549,33
2.625,80
2.704,58
32,1 -33 anos
31
1,811
1.793,25
2.475,08
2.549,33
2.625,81
2.704,58
2.785,72
33,1 -34 anos
32
1,848
1.829,11
2.549,33
2.625,81
2.704,59
2.785,71
2.869,29
34,1 -35 anos
33
1,885
1.865,70
2.625,81
2.704,58
2.785,72
2.869,29
2.955,37
VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01
PROGRESSÃO
A
B 3%
C 6%
D 9%
E 12%
F 15%
0 - 3 anos
1
1,000
990,00
1.019,70
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
3,1 -4 anos
2
1,020
1.009,80
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
4,1 - 5 anos
3
1,040
1.030,00
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
5,1 - 6 anos
4
1,061
1.050,60
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
1.254,10
6,1 - 7 anos
5
1,082
1.071,61
1.147,68
1.182,11
1.217,58
1.254,10
1.291,72
7,1 - 8 anos
6
1,104
1.093,04
1.182,11
1.217,57
1.254,10
1.291,72
1.330,48
8,1 - 9 anos
7
1,126
1.114,90
1.217,58
1.254,10
1.291,73
1.330,47
1.370,39
9,1 - 10 anos
8
1,149
1.137,20
1.254,10
1.291,72
1.330,48
1.370,39
1.411,50
10,1 - 11 anos
9
1,172
1.159,94
1.291,73
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,85
11,1 - 12 anos
10
1,195
1.183,14
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,84
1.497,46
12,1 - 13 anos
11
1,219
1.206,80
1.370,39
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,39
13,1 -14 anos
12
1,243
1.230,94
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,38
1.588,66
14,1 -15 anos
13
1,268
1.255,56
1.453,85
1.497,46
1.542,39
1.588,65
1.636,32
15,1 -16 anos
14
1,294
1.280,67
1.497,46
1.542,39
1.588,66
1.636,31
1.685,41
16,1 -17 anos
15
1,319
1.306,28
1.542,39
1.588,66
1.636,32
1.685,40
1.735,97
17,1 -18 anos
16
1,346
1.332,41
1.588,66
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,05
18,1 -19 anos
17
1,373
1.359,06
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,04
1.841,69
19,1 -20 anos
18
1,400
1.386,24
1.685,41
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
20,1 -21 anos
19
1,428
1.413,96
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,85
21,1 -22 anos
20
1,457
1.442,24
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,84
2.012,46
22,1 -23 anos
21
1,486
1.471,09
1.841,69
1.896,94
1.953,85
2.012,46
2.072,84
23,1 -24 anos
22
1,516
1.500,51
1.896,94
1.953,85
2.012,47
2.072,83
2.135,02
24,1 - 25 anos
23
1,546
1.530,52
1.953,85
2.012,46
2.072,84
2.135,02
2.199,07
25,1 -26 anos
24
1,577
1.561,13
2.012,47
2.072,84
2.135,03
2.199,07
2.265,05
26,1 -27 anos
25
1,608
1.592,35
2.072,84
2.135,02
2.199,08
2.265,04
2.333,00
27,1 -28 anos
26
1,641
1.624,20
2.135,03
2.199,07
2.265,05
2.332,99
2.402,99
28,1 -29 anos
27
1,673
1.656,68
2.199,08
2.265,05
2.333,00
2.402,98
2.475,08
29,1 -30 anos
28
1,707
1.689,82
2.265,05
2.333,00
2.402,99
2.475,07
2.549,33
30,1 -31 anos
29
1,741
1.723,61
2.333,00
2.402,99
2.475,08
2.549,32
2.625,81
31,1 -32 anos
30
1,776
1.758,09
2.402,99
2.475,08
2.549,33
2.625,80
2.704,58
32,1 -33 anos
31
1,811
1.793,25
2.475,08
2.549,33
2.625,81
2.704,58
2.785,72
33,1 -34 anos
32
1,848
1.829,11
2.549,33
2.625,81
2.704,59
2.785,71
2.869,29
34,1 -35 anos
33
1,885
1.865,70
2.625,81
2.704,58
2.785,72
2.869,29
2.955,37
VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 01 (ALFABETIZADO)
CARGO: RECEPCIONISTA
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 01
PROGRESSÃO
A
B 3%
C 6%
D 9%
E 12%
F 15%
0 - 3 anos
1
1,000
990,00
1.019,70
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
3,1 -4 anos
2
1,020
1.009,80
1.050,29
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
4,1 - 5 anos
3
1,040
1.030,00
1.081,80
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
5,1 - 6 anos
4
1,061
1.050,60
1.114,25
1.147,68
1.182,11
1.217,57
1.254,10
6,1 - 7 anos
5
1,082
1.071,61
1.147,68
1.182,11
1.217,58
1.254,10
1.291,72
7,1 - 8 anos
6
1,104
1.093,04
1.182,11
1.217,57
1.254,10
1.291,72
1.330,48
8,1 - 9 anos
7
1,126
1.114,90
1.217,58
1.254,10
1.291,73
1.330,47
1.370,39
9,1 - 10 anos
8
1,149
1.137,20
1.254,10
1.291,72
1.330,48
1.370,39
1.411,50
10,1 - 11 anos
9
1,172
1.159,94
1.291,73
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,85
11,1 - 12 anos
10
1,195
1.183,14
1.330,48
1.370,39
1.411,50
1.453,84
1.497,46
12,1 - 13 anos
11
1,219
1.206,80
1.370,39
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,39
13,1 -14 anos
12
1,243
1.230,94
1.411,50
1.453,85
1.497,46
1.542,38
1.588,66
14,1 -15 anos
13
1,268
1.255,56
1.453,85
1.497,46
1.542,39
1.588,65
1.636,32
15,1 -16 anos
14
1,294
1.280,67
1.497,46
1.542,39
1.588,66
1.636,31
1.685,41
16,1 -17 anos
15
1,319
1.306,28
1.542,39
1.588,66
1.636,32
1.685,40
1.735,97
17,1 -18 anos
16
1,346
1.332,41
1.588,66
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,05
18,1 -19 anos
17
1,373
1.359,06
1.636,32
1.685,41
1.735,97
1.788,04
1.841,69
19,1 -20 anos
18
1,400
1.386,24
1.685,41
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
20,1 -21 anos
19
1,428
1.413,96
1.735,97
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,85
21,1 -22 anos
20
1,457
1.442,24
1.788,05
1.841,69
1.896,94
1.953,84
2.012,46
22,1 -23 anos
21
1,486
1.471,09
1.841,69
1.896,94
1.953,85
2.012,46
2.072,84
23,1 -24 anos
22
1,516
1.500,51
1.896,94
1.953,85
2.012,47
2.072,83
2.135,02
24,1 - 25 anos
23
1,546
1.530,52
1.953,85
2.012,46
2.072,84
2.135,02
2.199,07
25,1 -26 anos
24
1,577
1.561,13
2.012,47
2.072,84
2.135,03
2.199,07
2.265,05
26,1 -27 anos
25
1,608
1.592,35
2.072,84
2.135,02
2.199,08
2.265,04
2.333,00
27,1 -28 anos
26
1,641
1.624,20
2.135,03
2.199,07
2.265,05
2.332,99
2.402,99
28,1 -29 anos
27
1,673
1.656,68
2.199,08
2.265,05
2.333,00
2.402,98
2.475,08
29,1 -30 anos
28
1,707
1.689,82
2.265,05
2.333,00
2.402,99
2.475,07
2.549,33
30,1 -31 anos
29
1,741
1.723,61
2.333,00
2.402,99
2.475,08
2.549,32
2.625,81
31,1 -32 anos
30
1,776
1.758,09
2.402,99
2.475,08
2.549,33
2.625,80
2.704,58
32,1 -33 anos
31
1,811
1.793,25
2.475,08
2.549,33
2.625,81
2.704,58
2.785,72
33,1 -34 anos
32
1,848
1.829,11
2.549,33
2.625,81
2.704,59
2.785,71
2.869,29
34,1 -35 anos
33
1,885
1.865,70
2.625,81
2.704,58
2.785,72
2.869,29
2.955,37
VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 03 (ENSINO MÉDIO)
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 03
PROGRESSÃO
A
B 3%
C 6%
D 9%
0 - 3 anos
1
1,000
1.400,00
1.442,00
1485,26
1529,81
3,1 -4 anos
2
1,020
1.428,00
1.485,26
1529,82
1575,70
4,1 - 5 anos
3
1,040
1.456,56
1.529,82
1575,71
1622,98
5,1 - 6 anos
4
1,061
1.485,69
1.575,71
1622,98
1671,66
6,1 - 7 anos
5
1,082
1.515,41
1.622,98
1671,67
1721,81
7,1 - 8 anos
6
1,104
1.545,71
1.671,67
1721,82
1.773,47
8,1 - 9 anos
7
1,126
1.576,63
1.721,82
1.773,48
1.826,67
9,1 - 10 anos
8
1,149
1.608,16
1.773,48
1.826,68
1.881,47
10,1 - 11 anos
9
1,172
1.640,32
1.826,68
1.881,48
1.937,92
11,1 - 12 anos
10
1,195
1.673,13
1.881,48
1.937,93
1.996,06
12,1 - 13 anos
11
1,219
1.706,59
1.937,93
1.996,07
2.055,94
13,1 -14 anos
12
1,243
1.740,72
1.996,07
2.055,95
2.117,61
14,1 -15 anos
13
1,268
1.775,54
2.055,95
2.117,63
2.181,14
15,1 -16 anos
14
1,294
1.811,05
2.117,63
2.181,15
2.246,58
16,1 -17 anos
15
1,319
1.847,27
2.181,15
2.246,59
2.313,97
17,1 -18 anos
16
1,346
1.884,22
2.246,59
2.313,99
2.383,39
18,1 -19 anos
17
1,373
1.921,90
2.313,99
2.383,41
2.454,90
19,1 -20 anos
18
1,400
1.960,34
2.383,41
2.454,91
2.528,54
20,1 -21 anos
19
1,428
1.999,54
2.454,91
2.528,56
2.604,40
21,1 -22 anos
20
1,457
2.039,54
2.528,56
2.604,41
2.682,53
22,1 -23 anos
21
1,486
2.080,33
2.604,41
2.682,54
2.763,01
23,1 -24 anos
22
1,516
2.121,93
2.682,54
2.763,02
2.845,90
24,1 - 25 anos
23
1,546
2.164,37
2.763,02
2.845,91
2.931,27
25,1 -26 anos
24
1,577
2.207,66
2.845,91
2.931,29
3.019,21
26,1 -27 anos
25
1,608
2.251,81
2.931,29
3.019,23
3.109,79
27,1 -28 anos
26
1,641
2.296,85
3.019,23
3.109,80
3.203,08
28,1 -29 anos
27
1,673
2.342,79
3.109,80
3.203,10
3.299,17
29,1 -30 anos
28
1,707
2.389,64
3.203,10
3.299,19
3.398,15
30,1 -31 anos
29
1,741
2.437,43
3.299,19
3.398,17
3.500,09
31,1 -32 anos
30
1,776
2.486,18
3.398,17
3.500,11
3.605,10
32,1 -33 anos
31
1,811
2.535,91
3.500,11
3.605,12
3.713,25
33,1 -34 anos
32
1,848
2.586,62
3.605,12
3.713,27
3.824,65
34,1 -35 anos
33
1,885
2.638,36
3.713,27
3.824,67
3.939,39
VENCIMENTO BASE - REFERÊNCIA CE 04 (NIVEL SUPERIOR)
CARGO: CONTADOR
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO REFERÊNCIA CE 04
PROGRESSÃO
A
B 3%
C 6%
0 - 3 anos
1
1,000
2.000,00
2.060,00
2.121,80
3,1 -4 anos
2
1,020
2.040,00
2.121,80
2.185,45
4,1 - 5 anos
3
1,040
2.080,80
2.185,45
2.251,02
5,1 - 6 anos
4
1,061
2.122,42
2.251,02
2.318,55
6,1 - 7 anos
5
1,082
2.164,86
2.318,55
2.388,10
7,1 - 8 anos
6
1,104
2.208,16
2.388,10
2.459,75
8,1 - 9 anos
7
1,126
2.252,32
2.459,75
2.533,54
9,1 - 10 anos
8
1,149
2.297,37
2.533,54
2.609,55
10,1 - 11 anos
9
1,172
2.343,32
2.609,55
2.687,83
11,1 - 12 anos
10
1,195
2.390,19
2.687,83
2.768,47
12,1 - 13 anos
11
1,219
2.437,99
2.768,47
2.851,52
13,1 -14 anos
12
1,243
2.486,75
2.851,52
2.937,07
14,1 -15 anos
13
1,268
2.536,48
2.937,07
3.025,18
15,1 -16 anos
14
1,294
2.587,21
3.025,18
3.115,93
16,1 -17 anos
15
1,319
2.638,96
3.115,93
3.209,41
17,1 -18 anos
16
1,346
2.691,74
3.209,41
3.305,70
18,1 -19 anos
17
1,373
2.745,57
3.305,70
3.404,87
19,1 -20 anos
18
1,400
2.800,48
3.404,87
3.507,01
20,1 -21 anos
19
1,428
2.856,49
3.507,01
3.612,22
21,1 -22 anos
20
1,457
2.913,62
3.612,22
3.720,59
22,1 -23 anos
21
1,486
2.971,89
3.720,59
3.832,21
23,1 -24 anos
22
1,516
3.031,33
3.832,21
3.947,17
24,1 - 25 anos
23
1,546
3.091,96
3.947,17
4.065,59
25,1 -26 anos
24
1,577
3.153,80
4.065,59
4.187,56
26,1 -27 anos
25
1,608
3.216,87
4.187,56
4.313,18
27,1 -28 anos
26
1,641
3.281,21
4.313,18
4.442,58
28,1 -29 anos
27
1,673
3.346,84
4.442,58
4.575,86
29,1 -30 anos
28
1,707
3.413,77
4.575,86
4.713,13
30,1 -31 anos
29
1,741
3.482,05
4.713,13
4.854,52
31,1 -32 anos
30
1,776
3.551,69
4.854,52
5.000,16
32,1 -33 anos
31
1,811
3.622,72
5.000,16
5.150,17
33,1 -34 anos
32
1,848
3.695,18
5.150,17
5.304,67
34,1 -35 anos
33
1,885
3.769,08
5.304,67
5.463,81