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Congresso

Departamento Jurídico · 2 de setembro de 2011

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028-2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028-2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº. 14/2010, reeditada pela Lei Complementar Municipal nº. 18/2010) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico, Tesoureiro, Ouvidor Municipal, Assistente de Gabinete e Oficial Administrativo de Gabinete do quadro funcional dos Servidores Públicos Municipais de Paranaíta, sendo excluídos do Anexo II e Anexo XII da Lei Complementar nº 14/2010.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 31 de Agosto de 2011.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1294, em 2 de setembro de 2011. Código identificador A376D7EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.