Departamento Jurídico · 13 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 680-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 680-2012
Súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0029 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Projeto: 1049 – Aquisição de Imóveis e Equipamentos
Natureza da Despesa:
535 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
536 – 449061000000 – Aquisição de Imóveis
R$
1.900.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
2.000.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 12 de Dezembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal