Departamento Jurídico · 26 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 610-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 610-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, PARA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS POUSADA DO MANTEGA E ESTRADA DO SETE QUEDAS LOCALIZADA NA GLEBA NOVA MANDACARU II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Paranaíta, a firmar termo de cooperação técnica com a Companhia Hidrelétrica Teles Pires, para a manutenção e melhoria das estrada Pousada Mantega e Estrada do Sete Quedas localizadas na Gleba nova Mandacaru II.
§ 1º - As despesas relativas a execução do termo de cooperação técnica correrão somente por conta da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, não cabendo nenhum custo ao Município.
§ 2º - A vigência da presente lei será até a conclusão das obras da usina hidrelétrica em nosso município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Regovam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de Setembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal