Departamento Jurídico · 21 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 615-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 615-2011
SÚMULA: “Dispõe sobre a municipalização da estrada especificada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Municipio de Paranaita a municipalizar a Estrada Vicinal localizada na Gleba Mandacaru II, com extensão de 29,1 Km., de acordo com o mapa e croqui anexos.
Art. 2º - Fica o Municipio de Paranaita autorizado a adotar as providencias necessárias para a implementação da municipalização de que trata esta Lei.
Art. 3º - A Estrada de que trata esta Lei passará a ser denominada RODOVIA DA ENERGIA.
Art. 4º - Fica o Municipío de Paranaita autorizado a providenciar placas indicativas e denominativas para esta Estrada.
Art. 5º - As despesas necessárias para a efetivaplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, suplementado se necessário for.
Paragrafo Único: O Municipio poderá firmar termo de cooperação técnica com a(s) pessoa(s) juridica(s) em geral interessadas na ampliação e conservação da Estrada de que trata esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pulicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 19 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal