Departamento Jurídico · 16 de janeiro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2013
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º - Altera o art. 15, caput e parágrafo único; o art. 21, caput e § 1º e o parágrafo único do art. 42, da Lei Complementar nº 037/2011, que passarão a ter a seguinte redação:
“..........................................
Art. 15 - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e Adolescente, o mandado do Conselheiro Tutelar é de quatro anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
Parágrafo Único – É permitido ao Conselheiro Tutelar, por uma única vez, a reeleição para o período subseqüente, em igualdade de condições com os demais participantes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução, a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha dos referidos conselheiros, ficando os atuais mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016”.
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Art. 21 - Os Conselheiros Tutelares são considerados Agentes Honoríficos e sua remuneração mensal se dará por remuneração.
§ 1º - Fica fixado remuneração mensal no valor de R$1.334,00 (hum mil, trezentos e trinta e quatro reais).
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Art. 42 - ....................................
Parágrafo Único: o tempo de mandato é contado de forma ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, sendo admitida prorrogação em razão de previsão para adequação.
.........................................”
Artigo 2º - Acrescenta os incisos III, IV, V e VI, ao art. 21, § 2º e o art. 21-A e parágrafo único, na Lei Complementar nº 037/2011, que terão a seguinte redação:
“........................................
III - cobertura previdenciária;
IV - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
V - licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias consecutivos nos termos da legislação do Regime Geral da Previdência Social.
VI - licença-paternidade de 05 (cinco) dias nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 1.141 de 16 de Novembro de 2006;
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Art. 21-A - O direito ao gozo de férias será concedido de acordo com escala a ser feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social, não podendo ser concedido a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
Parágrafo Único - A concessão de férias será feita de forma que não prejudique o atendimento ininterrupto do Conselho Tutelar, previsto na Lei Municipal, devendo os demais Conselheiros realizar as escalas do Conselheiro que estiver em gozo de férias.
..............................................”
Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar nº 037/2011, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,
Em, 15 de janeiro de 2013.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal