Departamento Jurídico · 31 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 662-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 662-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar locação de 01 (um) imóvel urbano denominado lote urbano nº 37, da quadra nº 01, do Loteamento Canteiro Central, medindo 292,50 m² (duzentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado com frente para a Av. Ludovico da Riva Neto em Paranaíta/MT, registrado no Cartório do 1º Oficio – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Paranaíta, sob matricula nº 677, contendo uma edificação de alvenaria sendo alugada parte do imóvel medindo 181,19 m² (cento e oitenta e um metros e dezenove centímetros quadrados).
Parágrafo Único – O imóvel supra descrito, será utilizado para instalação e funcionamento da Agência do Banco do Brasil S/A.
Art. 2º - A locação do imóvel que trata o artigo 1º terá inicio logo após o término da construção da agência com prazo de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo Único – A locação será efetuada segundo contrato específico, através de dispensa de licitação com fundamento na Lei nº 8.666/93, com a Sra. Euza Justino Buzette, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MG e CPF nº ***.***.***-** e o Sr. Altair José Buzette, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/MT e CPF nº ***.***.***-** ambos residentes e domiciliados neste município de Paranaíta/MT.
Artigo 3º - O valor do contrato a ser firmado com o proprietário, será equivalente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), divididos em parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), podendo ser atualizado monetariamente nos termos da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 30 de Julho de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal