Departamento Jurídico · 7 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 613-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 613-2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paranaíta - MT., no uso de suas atribuições conferidas no Regimento Interno e nos termos do art.193 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário através dos representantes do povo aprovou e eu Pedro Hideyo Miyazima, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente vedado nos pleitos eleitorais no âmbito do município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, em quaisquer locais e/ou propriedades públicas e particulares, edificados ou não, todo e qualquer tipo de propaganda político-eleitoral volante sonorizada ou som estacionário, do mesmo modo qualquer publicidade visual fixa ou móvel (outdoors, placas, faixas, cavaletes, cartazes, pinturas, bandeiradas, queima de fogos, buzinaço, bonecos, inscrições em muros, paredes e fachadas, adesivos em geral - até mesmo em veículos, entre outros similares).
§ 1º Excetua-se da vedação expressa nesta Lei, a propaganda eleitoral gratuita garantida pela legislação eleitoral e a distribuição de volantes, folhetos e outros impressos (santinhos), e ainda, a inscrição pelos partidos políticos, na fachada de suas sedes e dependências, do nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer, respeitadas as posturas municipais vigentes.
§ 2º Na realização de comícios, encontros e reuniões será permitido o uso de som estacionário no local do evento, como de palco, respeitada as demais restrições impostas pela presente Lei.
a) Fica autorizado o uso de som propagando exclusivamente o convite para a realização dos comícios encontros e reuniões, condicionado a citação de horário, local e data, desde que seja em nome de coligação ou partido e com a antecedência máxima de 3 (três) dias do evento.
Art. 2º Os muros, paredes e fachadas que se encontram pintados, com inscrições político-eleitorais remanescentes de outrora, deverão ser apagados pelos beneficiados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Aos infratores das disposições estabelecidas na presente Lei será aplicada a multa no valor de 30 (trinta) UPFs – MT., (Unidade de Padrão Fiscal), por unidade infracional, cujo valor será apurado no ato do pagamento, devendo a multa ser dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo Único – Fica a cargo do departamento de Tributos do Município o recebimento das infrações aplicadas.
Art. 4º A fiscalização para cumprimento do disposto nesta lei, fica tanto a cargo do Departamento de Tributos do Município de Paranaíta, MT., quanto poderá ser realizado por autoridade designada pela Justiça Eleitoral.
Art. 5º Independentemente da notificação ou da aplicação da penalidade prevista no artigo anterior, havendo dano ou prejuízo a bens ou interesses paisagísticos, estéticos, ecológicos, urbanísticos, devidamente justificados, fica o Poder Público Municipal autorizado a fazer cessar desde logo a transgressão às disposições desta Lei, procedendo à remoção da pintura com propaganda.
Parágrafo único. No caso do Poder Público tomar a medida administrativa de que trata este artigo, o infrator deverá reembolsar o erário e todas as despesas realizadas com o serviço extraordinário, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 6º Consideram-se infratores para os efeitos desta Lei, os candidatos e aqueles que, de qualquer forma, venham a se beneficiarem
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 05 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal