Departamento Jurídico · 27 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 604-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 604-2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de parceria com os proprietários de terras da GLEBA RAPOSO TAVARES, em Paranaíta, MT, visando o cascalhamento e patrolamento da estrada particular de acesso a esta gleba com extensão de 33 km; inciando-se em frente a propriedade do Sr.. Aparecido Lopes de Camargo, saindo a direita da vicinal, 3ª oeste, seguindo por trás da fazenda pedra preta atravessando o rio Paranaíta - chegando as propriedades.
§ Único – A vigência desta Lei se exaurirá após o término do serviço, quando cessará todos os seus efeitos.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no lugar de costume revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 25 de julho de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal