Departamento Jurídico · 16 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL N.° 684/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N.° 684/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Paranaíta/MT autorizado a proceder a contratação temporária e em regime excepcional de funcionários para complementar o quadro de servidores no cargo de Professor, a fim de manter as atividades da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 37, IX da CF e da Lei Municipal 399/2006.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de até 01(um) ano, contados a partir da assinatura do Contrato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA – MT Em 15 de janeiro de 2013.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal