Departamento Jurídico · 13 de fevereiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 641-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 641-2012
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 585/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 585/2011, que passa a ser a seguinte:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que serão distribuídos em dez meses a partir de 01 de Fevereiro de 2012, sendo que os recursos aqui disponibilizados será de uso exclusivo para pagamento do transporte escolar aos alunos de ensino superior que necessitam do transporte para o município de Alta Floresta-MT. O repasse será feito em nome da Associação dos Acadêmicos de Paranaíta – AAP com CNPJ Nº. 10.895.982/0001-80.
Art. 2º - O presente convênio será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – Departamento de Apoio Educacional
FUNÇÃO: 12 - Educação;
SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior;
PROGRAMA: 0023 - Gerenciamento Global da Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2.051 – Apoio ao Ensino Superior
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
222-335041000000
Contribuições
Art. 3º - O prazo de vigência desta Lei é de 10 (dez meses) contados a partir do dia 01 de Fevereiro de 2012 estendendo-se até o dia 30 de novembro de 2012.
Art. 4º - A prestação de contas se dará por meio de recibo e deverá conter cópia do contrato assinado entre a AAP e empresa prestadora.
Art. 5º - O valor necessário a complementação do contrato do transporte se dará pela responsabilidade dos acadêmicos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em sua data de publicação e/ou afixação em lugares de costume. Revogando-se as disposições em contrário. Em especial a Lei Municipal nº. 585/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 10 de Fevereiro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal