Departamento Jurídico · 14 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 675-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 675-2012
oi
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 52.194.000,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e noventa e quatro mil reais), a Receita Líquida em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 47.800.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil reais) e para a Indireta R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
44.380.000,00
Receitas de Capital
R$
3.420.000,00
TOTAL
R$
47.800.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
44.380.000,00
Receita Tributária
R$
26.780.000,00
Receita de Contribuição
R$
100.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
250.000,00
Receita de Serviços
R$
611.000,00
Transferências Correntes
R$
18.708.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB
R$
-2.194.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
125.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
3.420.000,00
Alienação de Bens
R$
55.000,00
Transferências de Capital
R$
3.360.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
5.000,00
SUB-TOTAL
R$
47.800.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
2.200.000,00
TOTAL
R$
2.200.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
2.200.000,00
Receita de Contribuição
R$
647.000,00
Receita de Contribuições – Intra-orçamentária
R$
750.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
800.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
3.000,00
SUB–TOTAL.
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
70.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
2.064.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
2.064.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO
R$
1.709.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito
R$
1.709.000,00
04 – SECRETARIA DE GOVERNO
R$
113.000,00
04.001 – Secretaria de Governo
R$
113.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
R$
105.000,00
05.001 – Secretaria de Planejamento
R$
105.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
R$
482.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Finanças
R$
482.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
R$
4.361.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Administração
R$
4.361.000,00
08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.
R$
1.754.000,00
08.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.
R$
1.754.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
R$
12.645.000,00
09.001 – Departamento de Apoio Educacional
R$
9.145.000,00
09.002 – FUNDEB 60%
R$
2.660.000,00
09.003 – FUNDEB 40%
R$
840.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$
9.965.000,00
10.001 – Fundo Municipal de Saúde
R$
9.965.000,00
11 – SEC. MUN. AGRIC., PEC., INDUSTRIA E COMÉRCIO.
R$
1.314.000,00
11.001 – Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Ind. e Comercio.
R$
1.314.000,00
12 – SEC. MUN.MEIO AMBIENTE, MINERAÇÃO E TURISMO
R$
476.000,00
12.001 – Sec. Mun. Meio Ambiente, Mineração e Turismo.
R$
476.000,00
13 – SEC.MUN.AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB.E CIDADANIA
R$
1.892.000,00
13.001 – Fundo Municipal de Assistência Social.
R$
1.892.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO.
R$
10.870.000,00
14.001 – Sec. Mun.Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento
R$
10.058.000,00
14.002 – Departamento de Água e Esgoto
R$
812.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
48.700.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.200.000,00
02.001 – Previdência Municipal
R$
2.200.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
32.212.000,00
Despesas de Capital
R$
15.538.000,00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
47.800.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
1.270.500,00
Despesas de Capital
R$
15.000,00
Reserva do RPPS
R$
914.500,00
SUB-TOTAL
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
2.064.000,00
02 – Judiciária
R4
75.000,00
04 – Administração
R$
5.726.000,00
08 – Assistência Social
R$
1.792.000,00
10 – Saúde
R$
9.965.000,00
11 – Trabalho
R$
478.000,00
12 – Educação
R$
12.645.000,00
13 – Cultura
R$
262.000,00
15 – Urbanismo
R$
5.373.000,00
16 – Habitação
R$
100.000,00
17 – Saneamento
R$
812.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 – Agricultura
R$
1.258.000,00
22 – Indústria
R$
81.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
466.000,00
25 – Energia
R$
230.000,00
26 – Transporte
R$
4.430.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
1.492.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
491.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
47.800.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.200.000,00
SUB TOTAL
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
2.064.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
1.864.000,00
0002 – Infra-Estrutura do Legislativo
R$
200.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
75.000,00
0010 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
75.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
5.726.000,00
0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
250.000,00
0004 – Gestão Administrativa
R$
4.488.000,00
0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.
R$
200.000,00
0006 – Apoio ao Serviço Militar
R$
28.000,00
0007 – Políticas Públicas e Relações Institucionais.
R$
375.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
250.000,00
0014 – Auditoria e Controle
R$
120.000,00
0030 – Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
R$
15.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
1.792.000,00
0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.
R$
275.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
100.000,00
0040 – Proteção Social Básica
R$
1.417.000,00
10 – SAÚDE
R$
9.965.000,00
0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.
R$
3.708.000,00
0031 – Bloco de Atenção Básica
R$
4.270.000,00
0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar
R$
1.325.000,00
0033 – Bloco de Assistência Farmacêutica
R$
220.000,00
0034 – Bloco de Gestão do SUS
R$
75.000,00
0035 – Bloco de Vigilância em Saúde
R$
347.000,00
0036 – Bloco de investimentos na Rede de Serviços da Saúde
R$
20.000,00
11 –TRABALHO
R$
478.000,00
0011 – Prog. De Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
478.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$
12.645.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.
R$
1.000.000,00
0023 – Gerenciamento Global da Educação
R$
2.705.000,00
0025 – Merenda Escolar
R$
200.000,00
0026 – Infra-Estrutura Educacional
R$
3.260.000,00
0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores
R$
3.490.000,00
0028 – Transporte Escolar
R$
1.990.000,00
13 – CULTURA
R$
262.000,00
0021 – Promoção e Difusão Cultural
R$
177.000,00
0024 – Cultura e Cidadania
R$
20.000,00
0043 – Festas Tradicionais e Folclore
R$
65.000,00
15 – URBANISMO
R$
5.373.000,00
0015 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros
R$
1.130.000,00
0016 – Execução de Infra-Estrutura
R$
3.923.000,00
0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas
R$
320.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$
100.000,00
0009 – Programa de Fomento a Construções de Moradias
R$
100.000,00
17 – SANEAMENTO
R$
812.000,00
0041 – Ampliação e Modernização do DAE
R$
812.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
10.000,00
0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo
R$
10.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
1.258.000,00
0022 – Comercialização e Abastecimento
R$
35.000,00
0039 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária
R$
758.000,00
0046 – Programa Sementes Sustentáveis
R$
25.000,00
0047 – Prater – Programa Assistência, Tecnologia e Ext. Rural
R$
80.000,00
0048 – Programa Peixe na Mesa
R$
50.000,00
0049 – Programa Frutos da Terra
R$
25.000,00
0050 – Programa mais Leite
R$
230.000,00
0051 – Programa Plantar
R$
55.000,00
22 – INDÚSTRIA
R$
81.000,00
0016 – Execução de Infra-Estrutura
R$
81.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
466.000,00
0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo
R$
466.000,00
25 – ENERGIA
R$
230.000,00
0018 – Iluminação Pública
R$
130.000,00
0053 – Cidade luz
R$
100.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
4.430.000,00
0008 – Defesa Civil e Obras Emergenciais
R$
35.000,00
0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
1.000.000,00
0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias
R$
2.565.000,00
0019 – Estradas Municipais
R$
800.000,00
0052 – Rodovia da Produção
R$
30.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
1.492.000,00
0037 – Gestão do Esporte e Lazer.
R$
857.000,00
0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.
R$
635.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
491.000,00
0013 – Serviço da Divida Interna
R$
491.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
47.800.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – PREVPAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
R$
2.200.000,00
0044 – Gestão de Benefícios PREVPAR
R$
2.200.000,00
SUB-TOTAL
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
32.212.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
16.139.000,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
18.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
16.055.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
15.538.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
15.088.000,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
450.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
SUB-TOTAL
R$
47.800.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
1.270.500,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
1.071.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
199.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
15.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
15.000,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$
914.500,00
SUB-TOTAL
R$
2.200.000,00
TOTAL GERAL
R$
50.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.013.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.013, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 12 de Novembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal