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Congresso

Departamento Jurídico · 23 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 651-2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 651-2012

SÚMULA: “REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 527/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso II do artigo 4º, da Lei nº 527/2009.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 20 de Abril de 2012

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1454, em 23 de abril de 2012. Código identificador 76932797: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.