Departamento Jurídico · 3 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 041-2012
SÚMULA: “ALTERA O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSTANTE NO § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, constante no § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 037/2011 para R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais).
Art. 2º - O valor constante no artigo anterior entrará em vigor em 01 de abril de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 30 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal