Departamento Jurídico · 3 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 042-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 042-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, (Reeditada pela Lei Complementar Municipal Nº 018/2010 de 09 de julho de 2010 pela Lei Complementar Municipal nº 027/2011 de 27 de maio de 2011, pela Lei Municipal nº 599/2011 de 17 de junho de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 028/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº. 029/2011 de 02 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 030/2011 de 23 de setembro de 2011, pela Lei Complementar Municipal nº 033/2011 de 04 de novembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 634/2011 de 23 de dezembro de 2011, pela Lei Municipal nº. 638/2011 de 23 de Dezembro de 2011 e pela Lei Complementar Municipal nº. 038/2012 de 10 de Fevereiro de 2012.) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a nomenclatura e o vencimento salarial do cargo de Chefe do Departamento Jurídico que passa a se chamar Diretor do Departamento Jurídico, alterando o anexo II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Habilitação e inserido nos Anexos II e XII da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 3º - Ficam alterados os quantitativos de vagas dos cargos de Psicólogo, Operador de Água e Esgoto, Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Limpeza, alterando os Anexos IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, conforme redação constante no artigo 4º desta lei.
Art. 4º - Os anexos II, IV, VII e IX da Lei Complementar nº 14/2010, passam a vigorar com a redação a seguir e inseridos no anexo XII as alterações nos termos que seguem:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
Base de Comissionamento
Símbolo
Pessoal de
Pessoal
Cargos
Vagas
Carreira
Externo
(opcional)
D A I – 10
VB + FG
3.680,00
Diretor do Departamento Contábil
01
D A I – 10
VB + FG
3.680,00
Diretor do Departamento de Convênios e de Prestação de Contas
01
D A I – 10
VB + FG
3.680,00
Diretor do Departamento Jurídico
01
D A I – 08
VB + FG
2.435,01
Assessor de Projetos estratégicos
01
D A I – 08
VB + FG
2.435,01
Assessor de Indústria e Comercio
01
D A I – 08
VB + FG
2.435,01
Assessor Técnico em Finanças e Controle
01
D A I – 08
VB + FG
2.435,01
Assessor de Informática e Tecnologia
01
D A I – 08
VB + FG
2.435,01
Chefe do Departamento de Licitação
01
D A Í - 07
VB + FG
2.242,50
Diretor de Departamento de Tributos
01
D A I - 07
VB + FG
2.242,50
Diretor de Departamento de Compras
01
D A I - 07
VB + FG
2.242,50
Diretor de Departamento de Trânsito
01
D A I – 07
VB + FG
2.242,50
Diretor do Departamento de Habilitação
01
D A I – 07
VB + FG
2.242,50
Diretor de Imprensa e Comunicação Social
01
D A I – 07
VB + FG
2.242,50
Chefe de Tesouraria
01
D A I – 07
VB + FG
2.242,50
Diretor Administrativo do Gabinete
01
D A I – 07
VB + FG
2.242,50
Diretor de Relações Públicas
01
D A I – 05
VB + FG
1.461,01
Diretor de Departamento
15
D A I – 05
VB + FG
1.461,01
Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT
01
D A I – 05
VB + FG
1.461,01
Chefe da Ouvidoria Municipal
01
D A I – 02
VB + FG
1.278,39
Chefe de Departamento
10
D A I – 02
VB + FG
925,30
Chefe de Divisão
07
SUBTOTAL – D A I
50
ANEXO IV
Quadro do Grupo Funcional dos cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/
Sem.
Vagas
T N S
15
3.652,51
Engenheiro Civil
40
01
T N S
13
2.922,01
Assistente Social
30
02
T N S
13
2.922,01
Psicólogo
40
02
T N S
13
2.922,01
Técnico em Controle Interno
40
01
T N S
10
2.435,01
Gestor Administrativo e Financeiro
40
03
T N S
10
2.435,01
Contador
40
02
T N S
10
2.435,01
Analista Tributário
40
02
T N S
10
2.435,01
Engenheiro Agrônomo
40
02
T N S
08
2.209,77
Engenheiro Sanitarista
40
01
T N S
08
2.209,77
Educador Físico
40
01
T N S
06
2.087,25
Técnico Administrativo
40
06
SUBTOTAL – TNS – 40 horas
23
ANEXO – VII
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO
Ensino Fundamental Completo
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/
Sem.
Vagas
S E O
10
1.521,88
Operador de Máquinas III
40
05
S E O
08
1.278,38
Operador de Máquinas II
40
06
S E O
08
1.278,38
Mecânico
40
04
S E O
07
1.095,75
Motorista
40
20
S E O
07
1.095,75
Operador de Água e Esgotos
40
07
S E O
07
1.095,75
Eletricista de Veículos Automotores
40
01
S E O
07
1.095,75
Eletricista de Instalações Elétrica
40
04
S E O
04
913,13
Operador de Máquinas I
40
05
SUBTOTAL – S E O - 40 horas
52
ANEXO – IX
Quadro do Grupo Funcional dos
CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - S M I
Ensino Fundamental Incompleto
QUADRO “A” 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo
Referência
Vencimento
Inicial
Cargo
Hs/
Sem.
Vagas
S M I
07
1.095,75
Coletor de Lixo
40
10
S M I
06
1.004,44
Pedreiro
40
02
S M I
06
1.004,44
Carpinteiro
40
02
S M I
06
1.004,44
Encanador
40
03
S M I
06
1.004,44
Oficial de Manutenção
40
12
S M I
05
913,13
Zelador de Cemitério/Coveiro
40
02
S M I
05
913,13
Jardineiro
40
02
S M I
02
730,50
Auxiliar de Serviços Gerais
40
20
S M I
02
730,50
Vigia
40
10
S M I
02
730,50
Zelador
40
02
S M I
02
730,50
Cozinheira/Copeira
40
02
S M I
02
730,50
Auxiliar de Limpeza
40
07
SUBTOTAL – S M I - 40 horas
74
ANEXO XII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO Símbolo: D A I - 10
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação Superior em Direito.
· Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer a direção, coordenação, controle e orientação dos trabalhos do Departamento Jurídico do município.
Descrição Analítica: representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; exercer a direção do Departamento Jurídico; assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas funções; elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão; examinar os processos relativos às concessões de licenças e/ou afastamento aos servidores municipais, processos disciplinares, avaliações, e demais processos da Administração de Pessoal, com vista a assegurar a legalidade de concessão de tais benefícios e/ou penalidades; propor ao Procurador Jurídico a adoção de medidas que possam uniformizar a instrução dos processos de administrativos; assessorar o Procurador Jurídico nos assuntos relativos à matéria de sua competência; prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: DIRETOR DEPARTAMENTO DE HABILITAÇÃO Símbolo: D A I - 07
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Instrução: Livre Nomeação.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo.
Descrição Analítica: Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas; participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos; controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos; avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações; elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
Art. 5º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 30 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal