Departamento Jurídico · 12 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 679-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 679-2012
Súmula: DISPÕE “SOBRE AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os proprietários, possuidores ou detentores de imóveis, e os responsáveis, a qualquer título, por conjuntos plurihabitacionais e por estabelecimentos públicos e privados, exploradores de atividades comerciais, industriais ou prestadores de serviços deverão manter os terrenos e as edificações em geral constantemente limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, e livres de criadouros do mosquito do gênero “Aedes”, evitando a proliferação dos vetores de dengue.
Art. 2.º Para o cumprimento do Programa de Combate e Prevenção a Dengue, os proprietários, possuidores ou detentores de imóveis e os responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, do agente sanitário, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.
Art. 3.º Quando for constatada infração às disposições desta lei, será lavrada intimação para cumprimento em 48h (quarenta e oito) horas a 5 (cinco) dias, conforme o grau da infração, a contar da data da intimação ou da data da publicação do edital, quando o responsável não for encontrado.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa ou de ausência de pessoa que permita o ingresso do agente sanitário, será lavrada intimação que indicará a data da nova visita técnica do agente sanitário, com a advertência da possibilidade de adoção da medida de ingresso forçado, prevista no artigo 6º, inciso I, cuja cópia será afixada na porta do imóvel.
Art. 4.º As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em:
I – leves, no caso de edificações unihabitacionais;
II – médias, no caso de conjuntos plurihabitacionais ou estabelecimentos exploradores de atividades comerciais, industriais ou prestadores de serviços;
III – graves, no caso de imóveis estratégicos ou especiais.
§ 1.º São considerados estratégicos os imóveis com grande concentração de depósitos preferenciais, a exemplo de cemitérios, borracharias, depósitos de sucata, depósitos de materiais de construção, pátios de transportadoras, obras abandonadas e/ou paralisadas, dentre outros.
§ 2.º São considerados especiais os imóveis não residenciais de médio e grande porte que apresentam maior importância na disseminação do vetor “Aedes”, em função do grande fluxo e/ou permanência de pessoas, e da complexidade das edificações que favoreçam a multiplicação do vetor, a exemplo de escolas, hospitais, clubes dentre outros.
Art. 5.º No caso de não cumprimento da intimação no prazo determinado, serão aplicadas as seguintes multas:
I – para as infrações leves: R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – para as infrações médias: R$ 1.000,00 (um mil reais);
III – para as infrações graves: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – na hipótese de recusa ao ingresso do agente sanitário, por qualquer motivo, para a realização de vistoria do imóvel, qualquer que seja a forma de sua edificação: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1.º Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
§ 2.º Considera-se reincidência a repetição de infração às disposições desta lei.
§ 3.º A multa poderá ser aumentada até o triplo, ou diminuída até a sua terça parte, de acordo com o grau de relevância e a capacidade econômica do infrator.
Art. 6.º Para a contenção da doença com potencial de crescimento ou de disseminação, e eliminação do risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar as seguintes medidas de vigilância em saúde, voltadas ao combate e prevenção à dengue, com amparo nos artigos 11, 12 e 13 da Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nos artigos 6.º, I, “a” e “b” e 18, IV, “a” e “b” da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes e independentemente da aplicação das multas previstas no artigo 5º:
I - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de pessoa que permita o ingresso do agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da Dengue;
II - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença identificadas pelos agentes de controle de endemias, nos termos do regulamento a ser expedido, por meio de decreto do Poder Executivo.
Art. 7.º Na hipótese prevista no inciso I do artigo anterior, a determinação será dada pela autoridade máxima do SUS no Município, por meio de Portaria a ser publicada na Associação Matogrossense dos Municípios AMM, após a intimação do infrator, na forma do parágrafo único do artigo 3º.
Parágrafo único. A determinação deverá conter:
I – a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu números que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância em saúde;
II – os elementos fáticos que demonstram a necessidade da adoção das medidas indicadas;
III – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
IV – as condições de realização da ação de vigilância em saúde, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.
Art. 8.º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local em que for verificado o impedimento ou a impossibilidade do ingresso por motivo de recusa ou ausência de pessoa que o permita, que conterá:
I – o nome do infrator e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e ingresso forçado;
III – a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO FORÇADO;
IV – a pena a que está sujeito o infrator;
V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante;
VII – o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1.º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
§ 2.º O agente sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§ 3.º Sempre que se mostrar necessário, o agente sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4.º Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância em saúde.
§5.º Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 15 (quinze) dias para formular impugnação, observada a ampla defesa e o contraditório
Art. 9.º A Prefeitura poderá, independentemente das sanções previstas nesta lei, executar as medidas necessárias ao combate e prevenção à dengue, inclusive abertura de muro e sua construção ou reconstrução, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescidas de 100% (cem por cento) de seu valor a título de administração.
Art. 10.º Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 11. A fiscalização das disposições contidas nesta lei e a aplicação das penalidades nela previstas competem à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 10 de Dezembro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal