Departamento Jurídico · 24 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 619-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 619-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO A CRIAÇÃO A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DO LOTE PÚBLICO SENDO UMA ÁREA DE 720M², LOCALIZADA NA ÁREA PARQUE NORTE, COM ÁREA TOTAL DE 5,98 H (CINCO HECTARES E NOVENTA E OITO ARES), DE PROPRIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado ao Município de Paranaíta o desmembramento de 720,00m², sendo esta área desmembrada do lote urbano, matrícula 697, do RI da Comarca de Alta Floresta – MT, Área Parque Norte, com área total de 5,98 h (cinco hectares e noventa e oito ares), com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. - Fica autorizado ao Município de Paranaíta a criação do lote nº. 21, sendo esta área desmembrada do lote urbano, matrícula 697, do RI da Comarca de Alta Floresta – MT, Área Parque Norte, com área total de 5,98 h (cinco hectares e noventa e oito ares), localizada na Rua 102, Residencial Sul, com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 3º. - Fica autorizado ao Município de Paranaíta a desafetação do lote nº. 21, localizada na Rua 102, Residencial Sul, sendo esta área desmembrada do lote urbano, matrícula 697, do RI da Comarca de Alta Floresta – MT, Área Parque Norte, com área total de 5,98 h (cinco hectares e noventa e oito ares), com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte desta Lei passando o mesmo a ter a finalidade de lote Edificável, ficando desafetado da caracterização original de uso comum do povo e passa para categoria de bens disponíveis.
Art. 4º. – Fica autorizado ao Município de Paranaíta doação do Lote nº. 21, localizada na Rua 102, Residencial Sul, área de 720,00m², para a Associação Comunitária Paranaitense Para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, inscrita no CNPJ nº. 03.208.270/0001-80, sendo esta área desmembrada do lote urbano, matrícula 697, do RI da Comarca de Alta Floresta – MT, Área Parque Norte, com área total de 5,98 h (cinco hectares e noventa e oito ares), com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo.
Parágrafo Primeiro – A Comissão Comunitária Paranaitense, terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção e um prazo de 05 (cinco) anos para terminar a construção, o prazo inicia-se a partir da data de publicação da presente lei.
Parágrafo Segundo – Esgotado o prazo que trata o parágrafo primeiro acrescentado ao art. 4º da presente lei, sem que haja o cumprimento da obrigação, o terreno será reincorporado ao patrimônio do Município, descabendo qualquer indenização a ser ressarcida pela donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 21 de outubro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal