Departamento Jurídico · 14 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 663-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 663-2012
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 011/1987 – CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o caput, incisos e acresce os § 8º, § 9º e § 10 ao artigo 35, da Lei nº 011/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 - Para a emissão do Alvará de Construção deverá ser apresentado ao Departamento de Engenharia os seguintes documentos:
I - Requerimento em modelo padrão utilizado pelo Executivo Municipal assinado pelo proprietário ou procurador Legal;
II - Cópia do documento de identidade e CPF;
III- Prova de quitação de débitos com a fazenda Pública Municipal;
IV - Comprovante de recolhimentos das taxas devidas;
V - Documento que comprove a propriedade do imóvel;
VI - Projeto completo (Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico e Sanitário) devidamente assinado pelo responsável técnico e o proprietário;
VII - Anotação de responsabilidade técnica (ART) do projeto devidamente assinado e acompanhado de seu comprovante de pagamento;
VIII -Projeto do calçamento destinado ao estacionamento e passeio público com as cotas de nível em suas extremidades.
§ 1º ......................................................
§ 8º - No projeto arquitetônico o corte longitudinal da obra deverá representar as distâncias e os desníveis de todo o lote, partindo da guia ( meio-fio ), passando pela área pública até o fundo do lote.
§ 9º - No projeto arquitetônico a locação deverá ser representada de acordo com o modelo padrão da prefeitura da área pública em seus mínimos detalhes e cotas.
§ 10 - No projeto arquitetônico todos os dispositivos de acesso ao portador de necessidades especiais (PNE) deverão ser representados com o máximo de detalhes construtivos.
Artigo 2º - A Lei nº 011/1987, passa a vigorar acrescida dos artigos 35-A e 120-A, conforme redação a seguir:
“Art. 35-A - Em todas as construções públicas ou privadas comerciais deverão possuir dispositivos que garantam o acesso ao portador de necessidades especiais (PNE).”
“Art. 120-A - Os proprietários dos lotes inclusos na planilha abaixo poderão utilizar o recuo de 4.00 m (quatro metros) somente para construções em alvenaria de caráter definitiva e de frente para rua correspondente.
SETOR COMERCIAL.
Quadra.
Lote.
Rua ou Avenida correspondente.
01
1;11;13;15;25
Orlando Petrofeza (201).
02
2;12;14;16;26
Orlando Petrofeza (201).
03
1;27;25
Orlando Petrofeza (201).
03
1;3;5
Pedro Zeczkoski (205).
04
2;28;26
Orlando Petrofeza (201).
04
2;4;6
Gelson Sidnei Eger (203).
06
2;4
Via Álvaro Volpe (Via L11).
07
7;9;11;13;15
Orlando Petrofeza (201).
07
1;27;25;23;21
Alceu Rossi (202).
08
22;24;26;28;2
Alceu Rossi (202).
09
1;3;5;7;9
Alceu Rossi (202).
09
1;11;13;15;25
Antônio Ferreira de Alencar (204)
10
2;4;6;8;10
Alceu Rossi (202).
10
2;12;14;16;26
Antônio Ferreira de Alencar (204)
11
1;3;5
Antônio Ferreira de Alencar (204)
§ 1º - As ampliações de que trata esta lei deverão calçar a área pública entre o lote e a guia (meio-fio) seguindo o modelo padrão fornecido pela Prefeitura de 6.00 m (seis metros) destinados a estacionamento junto ao meio fio e o mínimo de 4.00 m (quatro metros) destinados ao passeio público junto à divisa do lote.
§ 2º - Os Lotes que fazem divisa com a Rua Orlando Petrofeza (201) poderão apoiar pilar da marquise em alvenaria sobre a área pública desde que estejam alinhados com a face externa a uma distância de 3.00 m (três metros) da divisa do lote.
§ 3º - No Loteamento Jardim das Palmeiras, as edificações residenciais deverão obedecer ao recuo de, no mínimo, 5.00 m (cinco metros) na frente do lote, o recuo lateral e de fundo serão de no mínimo 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) para as paredes que possuírem janelas, aberturas ou poço de iluminação e ventilação, para os lotes de esquina deverão obedecer aos 5.00 m (cinco metros) de recuo nas duas faces do lote voltadas para a rua correspondente, os lotes que fazem divisa com a Rua JP 02 deverão respeitar um recuo frontal de no mínimo de 3.00 (três metros)”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 10 de Agosto de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal