Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Departamento Jurídico · 10 de abril de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 649-2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 649-2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados cíveis e religiosos no município de Paranaíta/MT, os seguintes dias:

I – Terça-Feira de Carnaval (data móvel);

II – Sexta-Feira da Paixão de Cristo (data móvel);

III – Quinta-Feira de celebração de Corpus Christi – Corpo de Cristo (data móvel);

IV – 29 de Junho data de fundação do município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de Abril de 2012

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1445, em 10 de abril de 2012. Código identificador 4598754D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.