Departamento Jurídico · 14 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 654-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 654-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a parcelar em 10 (dez) prestações, débitos relativo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranaíta – PREVPAR, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar PARCELAMENTO de débitos relativo ao PREVPAR, no valor original de R$ 153.518,22 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), que será acrescido de suas respectivas atualizações, referente ao valor excedente de despesas administrativas do PREVPAR nos anos de 2005 a 2008 nos termos apurados nos autos do Processo Administrativo Previdenciário – PAP nº 046/2011, conforme Decisão de Recurso – DR MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 002/2012, do Ministério da Previdência Social, em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apurar o montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice SELIC desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice SELIC acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de pagamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As despesas para pagamento da dívida mencionada nesta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 0136.07001.28.843.0013.2013-469071000000 - principal da divida contratual resgatado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 650/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 11 de Maio de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
EXCESSO ADMINISTRATIVO
Planilha para Cálculo de Atualização de ValoresÍndice: SELIC
Exercício
Limite de gastos 2%
Despesa Realizada
Limite ultrapassado%
Situação
Valor a ser deduzido
Valor a ser pago
Selic Anual acumulada
Valor Atualizado
2005
R$ 42.733,07
R$ 95.675,49
4,48%
Excedeu
R$ 52.942,42
R$ 15.389,59
R$ 37.552,83
71,28%
R$ 64.320,49
2006
R$ 46.102,75
R$ 95.264,89
4,13%
Excedeu
R$ 49.162,14
R$ 7.985,07
R$ 41.177,07
57,15%
R$ 64.709,77
2007
R$ 50.961,81
R$ 110.861,79
4,35%
Excedeu
R$ 59.899,98
R$ 14.138,18
R$ 45.761,80
45,90%
R$ 66.766,47
2008
R$ 51.733,63
R$ 80.760,15
3,12%
Excedeu
R$ 29.026,52
R$ 00,00
R$ 29.026,52
34,08%
R$ 38.918,76
TOTAL
R$ 191.531,26
R$ 382.562,32
R$ 191.031,06
R$ 37.512,84
R$ 153.518,22
R$ 234.715,48