Departamento Jurídico · 16 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2013
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º - Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 324/2003, que passará a ter a seguinte redação:
“...................................................
Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto por cinco Conselheiros, eleitos pelo CMDCA, com mandado de quatro anos, permitida uma recondução.”
..........................”
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº 324/2003, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecedno em vigor os demais dispositivos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,
Em, 15 de janeiro de 2013.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal