Departamento Jurídico · 23 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 670-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 670-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.840.000,00 (cinco milhões oitocentos e quarenta mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade: 001 – SECRETARIA DE GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Natureza da Despesa:
068 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
Natureza da Despesa:
079 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
10.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2008– Manutenção e Encargos da Secretaria de Finanças
Natureza da Despesa:
090 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
50.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Projeto: 2009– Manutenção Atividades da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa:
101 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
150.000,00
102 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
104 – 339113000000 – Obrigações Patronais - RPPS
R$
15.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
175.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0026 – INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto: 1014– Const. Reforma, Ampliação e Readequação de Escolas
Natureza da Despesa:
215 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
500.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
500.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0023– Gerenciamento Global da Educação
Projeto: 2018 – Manutenção da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa:
202 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
R$
800.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
800.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – FUNDEB 60
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2024– FUNDEB 60 – FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
232 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado
R$
45.000,00
234 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
430.000,00
236 - 339113000000 – Obrigações Patronais - RPPS
R$
35.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
510.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 – FUNDEB 60
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2025– FUNDEB 60 – INFANTIL
Natureza da Despesa:
237 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado
R$
30.000,00
239 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
80.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
110.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 – FUNDEB 40
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2027– FUNDEB 40 – FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
248 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado
R$
20.000,00
250 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
140.000,00
252 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
170.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 – FUNDEB 40
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função: 365 – ENSINO INFANTIL
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização dos Educadores
Projeto: 2028– FUNDEB 40 – INFANTIL
Natureza da Despesa:
262 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
30.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
30.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 2030– Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
280 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
65.000,00
282 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
85.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 1017 – Const. Ampliação ref. Readequação de unidades de saúde
Natureza da Despesa:
275 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
500.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
500.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde
Projeto: 1017 – Const. Ampliação ref. Readequação de unidades de saúde
Natureza da Despesa:
277 – 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
R$
500.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
500.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BASICA
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica
Projeto: 2033– Bloco I – Atenção Básica
Natureza da Despesa:
301 – 319004000000 – Contratação por tempo determinado
R$
90.000,00
303 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
800.000,00
304 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
40.000,00
305 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
950.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Sub-Função: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0032 – BLOCO DE MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto: 2034– Bloco II – Atenção MAC Ambulatorial e Hospitalar
Natureza da Despesa:
329 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
40.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
40.000,00
Órgão: 11 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO
Unidade: 001 – SEC. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA IND. E COMERCIO
Função: 20 – AGRICULTURA
Sub-Função: 606 – EXTENSÃO RURAL
Programa: 0039 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA
Projeto: 2039 – Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Natureza da Despesa:
388 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
85.000,00
389 – 319013000000 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
390 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
100.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto: 2042 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Natureza da Despesa:
443 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
100.000,00
OTAL DA AÇÃO
R$
100.000,00
Órgão: 13 – SEC. MUN. AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA
Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa: 0005 – CONST. MANUT. AMPLIACAO DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS
Projeto: 1027 – Const. Amp. Reforma e Readequação de Centros Sociais
Natureza da Despesa:
438 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
300.000,00
OTAL DA AÇÃO
R$
300.000,00
Órgão: 14 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Unidade: 001 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Função: 26 – TRANSPORTE
Sub-Função: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa: 0017 – EXECUÇÃO E OU MANUTENÇÃO DE OBRAS EM VIAS PUB.
Projeto: 2047 – Manutenção do Depto. De Obras e Transporte
Natureza da Despesa:
499 – 319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
300.000,00
501 – 319113000000 – Obrigações Patronais – RPPS
R$
15.000,00
508 – 449051000000 – Obras e Instalações
R$
580.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
895.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 19 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal