Departamento Jurídico · 16 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 686/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locações, nos seguintes termos:
I- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
II- Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os presentes Contratos de Locação serão suportados por dotações especificas.
Art. 3º - Na formalização dos contratos observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de Janeiro de 2.013, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,
Em, 15 de janeiro de 2013.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal