Câmara Municipal · 15 de abril de 2013
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT
CÂMARA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo Paranaitense, investidos em poderes Constituintes, conferidos pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa do Município, oferecemos à população de nosso Município o fruto de nosso esforço e a boa vontade de nossos Munícipes, visando assegurar igualdade, a liberdade, o bem estar, a justiça e o desenvolvimento de nossa gente, invocando a proteção de Deus e guia de nossos ideais, promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art.1º - O Município de Paranaíta, entidades competente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política administrativa, financeira e legislativa, nos termos da Constituição do Estado do Mato Grosso e desta Lei Orgânica, objetivando, na área de seu território, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
§ ÚNICO - Todo o poder do Município emana do Povo Paranaitense, que o exerce por meio de representantes eleitos.
Art.2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ ÚNICO - Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia representativa.
Art.3º - Constituem objetivos fundamentais do Município de Paranaíta como ente integrante da República Federativa do Brasil:
I - Promover o bem estar de todos os Paranaitense, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, cor e quaisquer outras formas de discriminações;
II - Erradiar, com a participação da União e do Estado do Mato Grosso, a pobreza e a margilização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.
Art.4º O Município de Paranaíta, integra a divisão administrativa do estado do Mato Grosso.
Art.5º - São símbolos do Município o Brazão, a Bandeira e o Hino, expressões de sua cultura e de sua história.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
Art.6º - A cidade de Paranaíta é sede do Município.
§ ÚNICO - Lei Complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promove – lá.
Art.7º - O Município será dividido em Distritos, objetivando a descentralização do Poder e a desconcentração dos serviços públicos.
§ 1º - a criação, a organização e a supressão de distritos, efetivados por Lei Municipal, observada a legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
§ 2º - Os Distritos serão geridos por um administrador distrital, com a cooperação de um Conselho Distrital, na forma da Lei.
§ 3º -O disposto nos parágrafos anteriores aplica - se ao distrito da sede, no que couber.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESNVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art.8º - a política de desenvolvimento Municipal tem por objetivos:
I - Assegurar a todos os Paranaitenses:
a) Existência digna;
b) Bem estar e Justiça Social.
II - Priorizar o primado do trabalho;
III - Cooperar com a União e o estado e consorciar - se a outros Municípios, na realização de metas de interesse da coletividade;
IV - Promover de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V - Realizar plano, programas e Projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
Art.9º - Compete ao Município:
I - Legislar sobre assunto de interesse local especialmente sobre:
a) Planejamento Municipal, compreendendo:
l- Plano Diretor a Legislação correlata;
2-Plano Plurianual;
3-Lei de Diretrizes Orçamentárias;
4-Orçamento Anual;
b) Instituição e Arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;
c) Criação, Organização e Supressão de distritos, nos termos do Artigo 7º desta Lei Orgânica;
d) Organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:
l - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de sue contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
2 - Os direitos dos usuários;
3 - As obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4 - Política tarifaria justa;
5 - obrigações de manter serviço adequado.
e) Poder de política administrativa, notadamente em matérias de Saúde e Higiene Pública, construção, trânsito, tráfego, logradouros Públicos e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
f) Regime Jurídico único de seu servidores;
g) Organização de seu governo e administração;
h) Administração, utilização e alienação de seus bens;
i) Fiscalização da administração pública, mediante controle interno, e controle popular;
j) Proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
k) Locais abertos ao Público para reuniões;
l) Instituição da guarda Municipal destinada exclusivamente à proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
m) Prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão;
n) Direito de petição aos Poderes Públicos Municipais e obtenção de certidões em repartições públicas Municipais;
o) Participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão ou deliberação;
p) Manifestação da soberania popular, através do plebiscito, referendo a iniciativa popular;
q) Remuneração dos servidores públicos municipais;
r) Administração pública municipal notadamente sobre:
l - cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou fundacional;
2 - criação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
3 - Publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social;
4 - reclamações relativas aos serviços públicos;
5 - Prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário;
6 - Servidores Públicos Municipais.
t) Processo Legislativo Municipal.
u) Estímulo ao Cooperativismo e outras formas de associativismo;
v) Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas na área territorial do Município;
w) Questão da família, especialmente sobre:
1 - Livre exercício do planejamento familiar;
2 - Orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
3 - Garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso;
4 - Normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de veículos do transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
z) Política de desenvolvimento municipal nos termos do Art.8º (A política de desenvolvimento Municipal tem por objetivos:
I Assegurar a todos os Paranaitenses: a) existência digna
b)Bem estar e justiça social
II Priorizar o primado do trabalho;
III Cooperar com a União e o estado e consorciar se a outros Municípios, na realização de metas de interesse da coletividade;
IV Promover de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico;
V Realizar plano, programas e Projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.) desta Lei Orgânica.
I Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, e do estado do Mato Grosso, programas de Educação Pré escolar e de ensino fundamental;
II Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do mato Grosso, serviços de’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’atendimento à saúde da população;
IV promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual;
V Promover os seguintes serviços:
a) Mercado Municipal, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas municipais;
c) Iluminação Pública.
VI Executar Obras Públicas;
VII Conceder licença para:
a) Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços;
b) Publicidade em Geral;
c) Atividade de Comércio eventual ou ambulante;
d) Promoção de jogos, espetáculos e divertimentos públicos;
e) serviço de táxis.
VIII Cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego ou à segurança pública;
IX Adquirir bens, inclusive por desapropriação;
X Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XI Promover iniciativa e atos que assegurem a plenitude de sua autonomia constitucionalmente assegurada.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art.10º - É competência do Município de Paranaíta, em conjunto com a União e o estado do Mato Grosso:
I Zelar pela guarda da constituição das Leis e das instituições e conservar o patrimônio Público;
II Cuidar da Saúde e assistência Pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III Proteger os documentos, as Obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos:
IV Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V Proporcionar os meios ambientes de acesso à cultura, à educação e à ciências;
VI Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
VII Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais de saneamento básico;
X Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI Estabelecer e implantar política de Educação para a segurança do trânsito;
XII Realizar;
a) Serviços de assistência Social, com a participação da população;
b) Atividades de defesa civil.
XIII Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
§ ÚNICO - As metas relacionadas nos incisos do caput deste artigo constituirão prioridades permanentes do planejamento municipal.
SEÇÃO III
DAS COMPETENCIAS SUPLEMENTARES
Art.11º - Compete, ainda ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre:
I Promoção do ordenamento territorial, mediante solo, e par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
II Sistema Municipal de Educação;
III Licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e funcional;
IV Defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
V Combate a todas as formas de poluição ambiental;
VI Uso e armazenamento de agrotóxicos;
VII Defesa do Consumidor;
VIII Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
IX Seguridade Social.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES
Art.12º - É vedado ao Município:
I Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvenciona - los, embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei Municipal, a colaboração de interesse público;
II Recusar fé aos documentos públicos;
III Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV Dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros públicos municipais;
V Exigir ou aumentar tributo sem a Lei e estabelecer;
VI Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os institui ou aumentou.
VIII Utilizar tributo com efeito de confisco;
IX Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviço Federal ou Estadual;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais do trabalho, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
X Combater com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social e prestar- lhe benefícios ou incentivos fiscais.
INSTITUI A LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO V
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.13º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território Municipal.
§ 1º - O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
§ 2º - O número de Vereadores será estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população, procedendo - se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.
§ 3º - A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.
Art.14º - Salvo disposição em contrário desta Constituição, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art.15º - Cabe à Câmara Municipal com sanção do Prefeito, não exigida para o especificado nos artigos l3º e l8º (Art.18º Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.), dispor e deliberar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I Sistema Tributário Municipal, Arrecadação e Distribuição de Rendas;
II Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Operações de Crédito e Dívida Pública;
III Fixação e modificação do efetivo da guarda Municipal;
IV Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento;
V Bens e Domínio do Município;
VI Transferência temporária da sede do governo Municipal;
VII Criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX Normatização da iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestações de pelo menos cinco por cento do eleitorado;
X Normatização das funções, cooperação das associações representáveis no Planejamento Municipal;
XI Criação, organização e supressão de distrito;
XII Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XIII Criação, transformação extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
Art.16º - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I elaborar o seu Regimento Interno;
II Dispor sobre sua organização funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de seus servidores e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III Resolver definitivamente sobre convênios consórcios ou acordos que acarretem encargos compromissos gravosos ao patrimônio Municipal;
IV Autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
V Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regularmente ou os limites da deliberação Legislativa;
VI Mudar, temporariamente, sua sede;
VII Fixar o subsídio dos Vereadores por Lei , na razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido , em espécie para os Deputados Estaduais , observado o que dispõe os Art. 37, X e XI da E C . 19/98. – Redação dada pela Emenda Modificativa a Lei Orgânica nº 004/98
Fixar a remuneração dos Vereadores do Prefeito e do Vice - Prefeito, em cada Legislatura, para a subseqüente, observando o que dispõe o art.29º V da Constituição Federal (A Remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts.37,XI(A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécies, a qualquer título, por membro do Congresso Nacional, Ministros de estado e Ministros do supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécies, pelo Prefeito;),150,II (Institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;),153,III(Renda e proventos de qualquer natureza;), e 153,§ 2º, I(Será informado pelos critérios da generalidade, da universidade e da progressividade, na forma da Lei;); - Redação anterior
VIII Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
IX Proceder a tomada de contas prestadas pelo Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XI Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XII Apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XIII Representar ao Procurador Geral da Justiça do Mato Grosso, por dois terços de seus membros, a instauração do processo contra o Prefeito e o Vice - Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XIV Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV Aprovar, previamente, por voto secreto após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;
Art.17º - A Câmara Municipal, pelo se Presidente, bem como, qualquer das Comissões , pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 1º - Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas missões por sua iniciativa e mediante atendimento com o Presidente, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 2º - A mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranaíta pode encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários e Prefeito Municipal, para prestar informações sobre o assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou prestação de informações falsas.
§ 3º – As informações requeridas pela Câmara Municipal de Paranaíta deverão ser prestadas no prazo de quinze dias contados a partir da data do recebimento do requerimento, pelo secretario ou pelo chefe do executivo.
SEÇÃOIII
DOS VEREADORES
Art.18º - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art.19º - Os Vereadores não podem:
I Desde a expedição do Diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutus”, nas entidades constantes na alínea anterior;
IX Desde a Posse:
a) Ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, “ad nutum”, nas entidades de que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
c) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art.20º - Perderá o mandato de Vereador;
I Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II Cujo procedimento for declarado incompatível e com o acordo parlamentar;
III Que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos em Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I,II,VI, a perda ao mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a aprovação da Mesa ou do partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos no inciso III e V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de seus membros ou do partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art.21º - Não perde o mandato o Vereador:
I - Investindo no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado.
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de assunto do seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
§ 1º - O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenche- las.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art.22º - A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro no primeiro ano Legislativo, para a posse dos seus Membros e a eleição da Mesa, e, reunir-se-á ordinariamente, em sessão Legislativa anual, de 02 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º - A posse ocorrerá em Sessão Solene que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.
§ 2º - As reuniões Ordinárias marcadas para os períodos constantes deste artigo, In fine, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 3º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo primeiro deste artigo deverá fazê- lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir- se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 5º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleito a Mesa.
§ 6º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, dar- se- á na ordem do dia da última Sessão do segundo ano Legislativo, tomando posse os eleitos a primeiro de fevereiro do ano subseqüente.
§ 7º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens as quais serão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas e seu resumo.
§ 8º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, da eleição da Mesa Diretora, quando for o caso e o julgamento das contas do Prefeito relativas as exercício financeiro anterior.
§ 9º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far- se- á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a Requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse Público relevante.
§ 10º - Na Sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO V
DA MESA E DAS COMISSÕES
ART. 23 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição (na forma do Regimento Interno) imediatamente subseqüente .
§ 1º - as competências e as atribuições dos membros da Mesa e forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição serão definidas no Regimento Interno.
§ 2º - O Presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3º - para substituir o Presidente, nas faltas, impedimento e licença, haverá um Vice - Presidente.
ART. 24 – A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou ato de que resultar sua criação.
§ 1º - as comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar Projetos de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara.
II – realizar audiências públicas com entidades da Comunidade;
III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
IV – receber reclamações, representações ou queixa de qualquer contra atos ou omissões das Autoridades Públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras , planos de desenvolvimento Municipais e sobre eles emitir parecer.
§ 2º - as Comissões Parlamentares de Inquérito , que serão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediante Requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores que participam da Câmara.
ART. 25º - Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, quando possível, a representação proporcional do partido ou blocos Parlamentares que participam da Câmara .
ART. 26º - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal, eleita pela Plenário, por voto Secreto, na última Sessão Ordinária anterior do recesso, com atribuições definidas no Regimento Interno, e cuja composição reproduzirá quando possível proporcionalidade na representação partidária .
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
ART. 27º - O processo Legislativo compreende a elaboração de :
I – emenda à Lei Orgânica do Município;
II – Leis complementares;
III – Leis ordinárias;
IV – Leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – Decretos legislativos;
VII – Resoluções.
§ ÚNICO – A elaboração, redação alterações e consolidação de Leis dar-se –á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
ART. 28º - são ainda, entre outros, objetos de deliberações da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
I – autorização ;
II – indicações;
III – requerimentos.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ART. 29º - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
§ 1º - no caso do item I , a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - no caso do item III, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
ART. 30º - E qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento , e ter – se –á por aprovada quando obtiver em ambas as votações dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
ART. 31 – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
ART. 32 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
ART. 33 – A iniciativa das Leis Municipais salvo caso de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do eleitorado do Município.
ART. 34 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei Complementar, nem a Legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º - a delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
ART. 35º - As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
ART. 36º - A requerimento do Vereador, os Projetos de Leis, decorridos trinta dias do seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
§ ÚNICO – O Projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
ART. 38º - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado , assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
ART. 39º - Os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que aquiescendo, os sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contando daquele em que o receber, comunicando os motivos de veto ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas.
§ 2º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara , em escrutínio secreto, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º , importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal promulgá-lo e se não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º o veto será apreciado na forma do § 1º, do Art. 41º da Constituição Estadual.
§ 6º - Não sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 1º e 2º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
ART. 40º - Nos casos do Art. 27º, incisos VI e VII, desta Lei, considerar-se-á, com a votação da Redação Final, encerrada a elaboração do Decreto ou resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.
ART. 41 – O Código de Obras, o Código Postura, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
§ 1º - Dos Projetos previstos neste no “caput” deste ART. bem como das respectivas exposições de motivos antes de submetida à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
§ 2º - Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que os publicarem os Projetos referidos no § anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ART. 42º - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta quanto a legalidade, legitimidade, e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ ÚNICO – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade Pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores Públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
ART. 43º - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através de parecer prévio sob as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º - As Contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício Financeiro.
§ 2º - Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, as Comissões permanentes da Fiscalização o fará em trinta dias.
§ 3º - Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei publicando em Edital.
§ 4º - Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas para emissão de Parecer prévio.
§ 5º - Recebido o Parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas, dará seu parecer em quinze dias.
§ 6º - Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer prévio do tribunal de Contas.
ART. 44º - A Comissão Permanente de fiscalização diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar das autoridades, responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de fiscalização solicitará ao T.C.E., pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º - Entendendo o T.C.E. irregular a despesa a Comissão Permanente de Fiscalização se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia Pública, proporá a Câmara municipal a sua sustação.
ART. 45º - Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
- I – avaliar os comprimentos das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;
- II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão financeira , Orçamentária e Patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos Públicos Municipais, por entidades de direito privado;
- III – exercer o controle das operações de crédito avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
- IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a comissão Permanente de fiscalização da Câmara Municipal.
§ 2º - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, farão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento irregularidade o ilegalidade, poderá solicitar a autoridade responsável que, no prazo de 5 ( cinco) dias, preste esclarecimento, necessário, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo anterior.
§ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, Comissão Permanente da Fiscalização proporá a Câmara Municipal à medida que julgar convenientes a situação.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ART. 46- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
ART. 47- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
§ 1º - São condições de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito:
I – nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – a filiação partidária;
IV – domicílio eleitoral na circunscrição do Município, pelo prazo fixado em lei;
V – idade mínima de vinte e um anos.
§ 2º - A eleição do Prefeito importará o Vice-Prefeito com ele registrado.
ART. 48- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem do Município.
§ ÚNICO – Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
ART. 49º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por Lei Complementar auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 2º - A investidura do Vice – Prefeito em Secretaria Municipal, não impedirá as funções previstas no Parágrafo anterior.
ART. 50º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice _ prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão chamado ao exercício do cargo do Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
ART. 51º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de abertura a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
ART. 52º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 53º - Compete, privativamente, ao Prefeito:
I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
III – Iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis bem como expedir Decretos e Regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;
VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias necessárias;
VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei assim determinar;
IX – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previsto na Lei Orgânica;
X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao Exercício anterior;
XI – prover e extinguir os cargos Municipais na forma da Lei;
XII – editar medidas provisórias com força de Lei nos termos dos Art. 32º e seguintes desta Lei Orgânica;
XIII – exercer, outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
§ ÚNICO – o Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos Incisos VI e XI deste Artigo.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 54º - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele por inflações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar inflação penal comum ao crime de responsabilidade, nomeará Comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
§ 2º - Se o Plenário atender procedentes as acusações, determinará o envio da apuração à Procuradoria Geral da Justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento , publicando as conclusões de ambas as decisões.
§ 3º - Proibida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara Municipal, decidirá sobre a designação do Procurador para assistente de acusação.
§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.
SEÇÃO IV
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
ART. 55º - A extinção ou cassação do Mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos na Legislação Federal.
§ ÚNICO – De acordo com a disposição Federal e Estadual, cabe ao poder Legislativo elaborar Lei Municipal, determinando os casos e forma da cassação ou extinção do mandato.
ART. 56º - O Prefeito perderá o mandato nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição estadual e nas Leis, que dispuserem sobre o assunto e:
I – quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento;
II – quando assumir outro cargo ou função na administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de Concurso Público, observando o disposto no art. 38, incisos II, IV e V da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 57º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Lei, observando o que dispõe os Art. 37 , e incisos X e XI, Art. 39 , § 4º , da Emenda Constitucional nº 19/98, Art. 57, § 7º , Art. 150 ,II,Art. 153,III e 153,§ 2º - I, da Constituição Federal. – (Modificação dada pela Emenda Modificativa a Lei Orgânica 004/98)
Art. 57º - a remuneração do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observará o que dispõe os Artigos 37, XI, 150, II, §2º, I, da Constituição Federal. (Redação anterior)
§ 1º - A remuneração do Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, por decreto Legislativo, antes das eleições para o mandato seguinte, nos seguintes valores: em até cinco vezes a dos Vereadores, se no Município tiver menos de cinqüenta mil eleitores; em até três vezes, se superior a duzentos mil e em quatro nos demais casos, em moeda corrente, não permitida qualquer vinculação, admitida a Verba de Representação em até cinqüenta por cento da remuneração fixada e a remuneração do Vice-Prefeito em até a metade do Prefeito, podendo ser atualizada na mesma forma da remuneração dos Vereadores e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários.
§ 2º - Se a Câmara Municipal não fixar a remuneração dos Vereadores do Prefeito e do Vice - Prefeito, prevalecerão como se estivessem estabelecidos, os valores máximos previstos no inciso primeiro deste artigo.
SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ART. 58º - Os Secretários Municipais como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
§ ÚNICO – Compete aos Secretário0s Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei Complementar:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão da Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
ART. 59º - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
§ 1º - Nenhum órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturada a uma Secretaria Municipal.
§ 2º - a Chefia do Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral do Município terão a estrutura da Secretaria Municipal.
SEÇÃO VII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 60º - a Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como Advogado Geral o Município, judicial e extra judicial, cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar, que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.
§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado entre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, maiores de trinta e cinco anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser procedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal, na forma da Lei complementar.
ART. 61º - O ingresso na carreira do Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesito das provas, observadas, nas nomeações , a ordem de classificação.
SAÇÃO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Art. 62º - A competência dos subprefeitos limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
§ ÙNICO – Aos subprefeitos como delegados do Executivo, compete:
I – cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as Leis, Resoluções, regulamento e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhamento ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhe for favorável à decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
ART. 63º - O subprefeito, em caso de licença, ou impedimento, será substituído por pessoa livre escolha do Prefeito.
ART. 64º - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício dos cargos.
SEÇÃO II
DA GUARDA MUNICIPAL
ART. 65º - O Município constituirá a guarda do Município, forças auxiliar destinada à proteção de seus bens , serviços e instalação, nos termos da Lei Complementar.
§ 1º - A Lei Complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base da Hierarquia disciplinar.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
SEÇÃO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
ART. 66º - O Município poderá instituir os seguintes Tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos divisíveis e prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras Públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade de casos objetivos e identificar, respeitados os Direitos individuais e nos termos da Lei, os patrimônios, os rendimentos e as atividades econômicas de contribuintes.
§ 2º - As taxas não poderão Ter base de cálculo próprio de impostos.
§ 3º - A Legislação Municipal sobre a matéria Tributária respeitará as Disposições da Lei Estadual, Complementar e Federal.
I – sobre conflito de competência;
II – regulamentação as limitações constitucionais do Poder de Tributar;
III – as normas gerais sobre:
A) – definição de Tributos e suas espécies bem como fatos geradores, base de cálculos contribuintes dos impostos,
B) – obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência Tributária;
C) – adequado tratamento Tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§ 4º - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores , para o custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
SEBSEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
ART. 67º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar Tributo em Lei que o estabelecer;
II – instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontram em situações equivalentes proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou Direitos;
III – cobrar Tributos;
A) em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
B) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributos com efeitos de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI – instituir impostos sobre:
A) patrimônio, renda ou serviço da União ou Estado;
B) templo de qualquer culto;
C) patrimônio, em renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações de educação e educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos aos requisitos da Lei;
D) livros, jornais e periódicos e papel destinado a sua impressão;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º - A vedação do inciso VI, A, é extensiva as autarquias e as fundações constituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao Patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes.
§ 2º - As vedações expressas no Inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a finalidade essencial das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que indicam sobre mercadorias e serviços.
ART. 68º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou providenciaria, só poderá ser concedida através de Lei específica Municipal.
§ ÚNICO – À concessão ou revogação de isenções de incentivos, benefícios fiscais ou tributários, no Município dependerá da autorização do Poder Legislativo, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
SUBSEÇÃO III
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
Art. 69º - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbano;
II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem com cessão de direitos a sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gases, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreenderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior;
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos tempos de Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica , salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a venda desses bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) Compete ao Município da situação do bem:
§ 3º - O imposto previsto no inciso III, não exclui a incidência do imposto estadual previsto no ART. 153, I b, da Constituição Estadual, sobre a mesma operação.
§ 4º - As alíquotas dos impostos previstos no inciso III e IV não poderá ultrapassar o limite fixado, em Lei Complementar Federal.
SUBSEÇÃO IV
DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDARIAS
Art. 70º - Pertence ao Município:
I – o produto a arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidentes na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou manterem;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV – a sua parcela dos vinte e cinco por cento dos produtos da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações ;
V – setenta por cento para o Município do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a título ou valores mobiliados, incidentes sobre ouro quando definido em Lei Federal como ativo financeiro ou instrumento cambial.
VI – as parcelas instituídas em lei Federal como o imposto sobre outros minérios explorados pelo Município.
§ ÙNICO – A Lei Estadual que dispuser sobre a repartição tributária do ICMS assegurará no mínimo que três quartas partes serão na proporção de valor adicionado nas três operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.
ART. 71º - A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios, em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação nos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecadado na fonte pertencente a Estados e Município.
ART. 72º - O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa dos dez por cento que a União lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre Produtos Industrializados na forma do Art. 159, II, da Constituição Federal.
ART. 73º - É vedado a retenção de qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta Seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ ÚNICO – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de que seus créditos vencidos não pagos.
ART. 74º - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas Tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.
Art. 75º - O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos Tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos .
SEÇÃO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 76º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;
§ 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de Capital e outras delas , decorrentes, bem como a redução das desigualdades inter-regionais , segundo critérios populacionais e para as relativas ao programa de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração Pública Municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração Lei Orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações tributárias na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.;
§4º - Os planos e programas municipais, distritais de bairros regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e aplicado pela Câmara Municipal;
§ 5º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, são fundos, órgãos e entidades da administração de direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito ao voto;
III – a proposta de Lei orçamentária será acompanhada do demonstrativo regionalizado do efeito sobre receita e despesa decorrentes de isenções anistia, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária;
§ 6º - Os Orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões segundo critério populacional;
§ 7º - A Lei Orçamentária anual não contará dispositivos estranhos à previsão da receita e à afixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação da receita, nos termos da Lei Federal;
§ 8º - Obedecerão às disposições de Lei complementar Federal específica a legislação Municipal referente a :
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos;
ART.77º - Os Projetos e Lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual e dos créditos adicionados serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º - Caberá às Comissão Permanente de Finanças:
I – examinar e emitir parecer sobre os Projetos e propostas referidas neste artigo e sobre apresentadas anualmente pelo prefeito.
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, diretrizes distritas, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das Comissões da Câmara Municipal criadas conforme o Art. 58, §3º, da Constituição Federal.
§2º - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito e apreciado, na forma regimental, pelo Plenário da Câmaras.
§3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifique , somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incida sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida Municipal.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de Lei.
§4º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos e propostas a que se refere este artigo, no prazo de vinte dias a contar do recebimento, pela Comissão da parte cuja alteração é proposta, retornando o prazo inicial à Comissão.
§6º - Não enviado no prazo previsto na Lei complementar referida no §8º do artigo anterior, a Comissão elaborará , nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo devendo o Executivo adotar a Câmara Municipal com os recursos necessários para a elaboração dos projetos e propostas.
§7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contraria o disposto nesta seção, as demais normas relativas no processo legislativo.
§8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
ART. 78º - São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicional;
III – a realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.
IV – a vinculação de receitas de impostos à órgão , fundo ou despesas e a destinação de recursos para manutenção de créditos por antecipação da receita;
V – abertura de crédito suplementar ou especial e sem prévia autorização legislativa, sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para o outro, sempre via autorização legislativa.
VII – a concessão ou solicitação de créditos limitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sempre via autorização legislativa.
§ 1º - nenhum investimento, cuja execução ultrapasse em exercício financeiro poderá ser indicado sempre via inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§2º - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que , reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender à despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade, pública, comoção interna, pelo Prefeito, como medida provisória na forma do art. 62 da constituição Federal.
ART. 79º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão integres até o dia vinte de cada mês na forma de Lei Complementar Federal.
ART..80º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
§ Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas;
I – se houver prévia Dotação Orçamentária par atender as projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista ;
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL
ART. 81º - O Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, com observância dos prefeitos estabelecido nas constituições Estadual e Federal, dirigirá suas ações no sentido de realização do desenvolvimento econômico e da justiça social com finalidade de assegurar a elevação os seguintes princípios:
I _ autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da sociedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor ;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução da desigualdade regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro empresas.
§ 1º - como agente normativo e regulador de atividade econômica, no limite de sua competência o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo planejamento, sendo livre da iniciativa privada não contrária ao interesse público .
§ 2º - o planejamento, seus objetivos, diretrizes prioridades são imperativos à sua própria administração, e indicativos para o setor privado.
§ 3º - o Município adotará, por si ou em convênio com a União e Estado, programas especiais destinados à erradicação dos fatores de pobreza e marginalização e discriminação com vista à emancipação econômica - social aos seguimentos sociais carentes.
§ 4º é assegurada a todo o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 5º na aquisição de bens e serviços, o Poder Público pelo Município, só será permitido em caso relevante de interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes condições para as empresas e sociedades de economia mista ou a entidade que criar ou manter;
I – regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto ás obrigações trabalhistas e tributárias;
II- proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privada;
III- subordinação a uma Secretaria Municipal,
IV- adequação da atividade ao Plano Diretor de Desenvolvimento, ao plano plurianual e as diretrizes Orçamentárias;
V – orçamento anual aprovado pelo prefeito;
ART. 82º - O Município apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção sócio-cultural.
§ ÚNICO – juntamente com os segmentos e envolvimento no setor, o Município de finará a política de turismo, mediante plano integrado e permanente estímulo á produção artesanal típica de cada região.
ART 83º - A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regimento de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
I – a exigência de Licitação, em todos os casos;
II – definição do caráter r especial dos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação condições ou permissão, de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III – os direitos dos usuários;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter serviços adequados.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA
ART. 84º - A Política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei têm por objetivo ordenar o plano desenvolvimento das funções das cidades e seus bairros, vilas, dos distritos e aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano diretor, aprovada pela Câmara Municipal, é o instrumento básico do desenvolvimento de expansão urbana.
§2º - a propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais da ordenação urbana expressas no plano diretor.
§ 3º - os imóveis urbanos desapropriados pelos Municípios, serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.
§ 4º - proprietário de solo urbano incluído no plano diretor com área não edificada ou não utilizada nos termos da Lei Federal, deverá promover o adequado prometimento, sob pena , sucessivamente de :
I – parcelamento e edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública Municipal, de emissão previamente aprovada pelo senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, igual a sucessivas , assegurado o valor real da indenização e ou juros legais.
ART. 85º - O Plano Diretor do Município disporá:
I – sobre o macrozoneamento, o parcelamento do solo urbano, sem uso e ocupação, as construções, as edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos;
II – sobre a criação de áreas e de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;
III – o Plano Diretor do Município completará área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
ART. 86º - O Município promoverá executará isolado em convênio com a União e o Estado, programas de construção de habitação popular urbana e rural, com condições populares urbanas e rurais com condições de infra-estrutura, em especial a de saneamento básico e transporte.
ART. 87º - O Município manterá serviço de natureza técnica, destinada a orientação as populações sobre construção de moradia e utilização de obras Comunitárias.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL
Art. 88º - O Município, através de Lei elaborara sua Política Industrial e Comercial.
ART 89º - Caberá ao Município prover de infra-estrutura básica às áreas industriais, a partir de um certo número de industrias, definido em Lei.
ART.90º - O Município concedera especialmente proteção às microempresas, como tais definidas em Lei, receberão tratamento jurídico diferenciado visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de sua obrigação administrativa, tributaria, créditiva e providenciaria, nos termos de Lei.
§ ÚNICO –O Município apoiara e incentivara, também, as empresas produtoras de bens e serviços instalados com sede e foco jurídico em seu território.
ART 91º - Os incentivos fiscais às industrias só serão permitidos aqueles que estiverem em face da produção e por período de tempo determinado em Lei.
§ 1º - O Município priorizará, na concessão de incentivos, as empresas que beneficiarem seus produtos dentro de seus limites territoriais.
§ 2º - O incentivo fiscal, de qualquer natureza obedecerão, necessariamente, às disposições contidas neste artigo.
SEÇÃO IV
DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA
ART 92º - A Política agrícola, a fixação do homem no campo, ao incruento da produção e produtividade e a melhoria das condições sócio-culturais do currículo, terá sua coordenação unificada, com prioridade aos pequenos e médios produtores.
§ 1º - O planejamento e a execução da política agrícola Municipal terá a participação efetiva dos setores da produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como todo setores de comercialização de armazenamento e de transporte.
§ 2º - Inclui-se no planejamento agrícola, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestas, inclusive o extrativismo.
ART 93º - As ações do Poder Público, apoio à produção primaria, atenderão, preferencialmente, aos beneficiários de projetos de assentamento e de posse consolidada, observado o requisito de cumprimento da função social da propriedade, conforme disponha os artigos nº 184 e 186 da Constituição Federal.
ART 94º - O Município poderá destinar suas tarefas voltadas, de acordo com política da União e com o plano nacional de reforma agrária, observando os dispostos 188 e 191 da Constituição Federal.
§ 1º - A destinação dos imóveis será feita do instituto jurídico da concessão de direito real de uso inegociável os títulos pelo prazo de dez anos.
§ 2º - Não se fará concessão se o beneficiário, pessoa natural ou jurídica, não evidenciar disponibilidade de recursos técnicos e financeiros capazes de tornar a área economicamente produtiva dentro de seus fins, no prazo de até cinco anos.
SEÇÃO V
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
ART 95º - Incumbi ao Município promover e executar programas de construção de morada popular e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana em especial as de saneamento e transportes assegurando-se sempre um nível compatível com dignidade da pessoa humana.
§ ÚNICO – O Poder Público dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organizações que tenha por objetivo a realização de programa de habitação popular.
ART. 96º - A Lei Municipal estabelecerá Política de habitação e saneamento , que deverá prever a articulação e integrações do Poder Público e a participação das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos instrucionais e financeiros de sua execução.
§ 1º - A distribuição de recurso Público segurará a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da Política Municipal de habitação e saneamento, e será previsto no Plano Plurianual de investimento e no orçamento Municipal, os quais destinarão recursos específicos a programa de habitação de interesses social e saneamento básico.
§2º - As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integrada com as demais atividades de administração Pública, visando assegurar a ordenação especial das atividades Públicas e Privadas para a utilização racional de água, do solo e do ar, do compatível com os objetivos de preservação e melhoria da qualidade da saúde Pública e do Meio Ambiente.
§3º - Deverão ser instituído sistema de funcionamento habitacional diferenciados para atender a demanda dos seguimentos menos favorecidos da população.
§4º - O Município apoiará o estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
ART. 97º - O Município com a colaboração da sociedade, entidades sociais e Comunidades, promoverão programas de interesse social, que visem, prioritariamente à:
I – regularização fundiária;
II – dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
III – solução do déficit habitacional e do problema subhabitação.
ART. 98º - Conselho Nacional da habitação com caráter deliberativo, com representação do Poder Público, dos representantes do mutuário, dos inquilinos, da indústria da construção, das entidades afins, inclusive dos movimentos de luta pela moradia, será regulamentado por Lei.
SEÇÃO VI
DOS TRANSPORTES COLETIVOS
Art. 99º - O transporte coletivo, com serviço essencial do Município, fora outros exigidos por normas específicas subordina-se as seguintes condições:
I – valores de tarifa;
II – freqüência;
III – tipo de veículo;
IV – itinerário e uso de terminais
V – padrões de segurança e manutenção;
VI – normas relativas ao conforto e a saúde dos passageiros e operadores dos veículos.
§1º - As empresas que disponham de transportes coletivos próprio para seus funcionários, inclusive trabalhadores rurais subordinam-se às normas principais a que se refere este artigo.
§2º - É obrigatório o uso do terminal rodoviário e obediência aos locais de embarque e desembarque de passageiro, inclusive pelos coletivos interurbanos.
ART. 100º - A exploração de atividade de transporte coletivo, dentro do Município, far-se-á por este preferentemente sob regime da concessão.
§ ÚNICO – A exploração direta não isenta o Poder Público do cumprimento das normas e exigências por ele estabelecidas para os concessionários.
SEÇÃO VII
DO COOPERATIVISMO
Art. 101º - Fica assegurada a participação de representantes cooperativistas e associações de engenheiros agrônomos e florestais e médicos veterinários, em conselhos municipais, direta ou indiretamente ligados ao setor agrícola.
ART. 102º - O Município planejará e executará a Política agrária e fundiária com a efetiva participação do sistema cooperativo, na área de insumos, produção, armazenamento, seguros distribuição, agroindústria, transporte, crédito, eletrificação, habitação, irrigação, colonização, pesquisa e assistências técnicas.
SEÇÃO VIII
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ART. 103º - O Município, ao convênio com o Estado e a União, promoverá e incentivará ao desenvolvimento científico e a difusão dos conhecimentos , tendo em vista o bem estar da população, a solução dos problemas sociais e progresso da ciência.
§ ÚNICO – A Lei apoiará e estimulará as empresas que investem em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao Município e ao Estado, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistema de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculado do salário participação nos ganhos econômicos e resultantes da produtividade de sue trabalho.
ART. 104º - As políticas Científicas e Tecnológicas tomarão como princípio o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação recuperação do meio ambiente, bem como respeito dos valores culturais do povo.
§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Município, tendo em vista o bem Público e progresso da ciência .
§2º - A pesquisa tecnológica será direcionada para solução dos problemas municipais e para o desenvolvimento, do sistema produtivo do Município.
§3º - As instituições Públicas de pesquisas devem participar do processo de formulação da Política Científica e Tecnológica a serem agentes primordiais.
§4º - O Município apoiará a formação de recursos humanos de ciência, pesquisas e Tecnologia concedendo aos que se ocupam destes, meios e condições especiais de trabalho.
§5º - O Município garantirá a criação do mecanismo controlados pela sociedade civil e mantidos pelo Poder Público para, de forma independente gerar e fornecer dados e informações sobre sistemas tecnológicos, de grande impacto social econômico ou ambiental conforme dispuser a Lei Complementar Municipal.
§6º - A implantação ou expansão de sistema Tecnológico de grande impacto social, econômico ou ambiental devem ser objeto de consulta à sociedade, na forma da Lei.
ART. 105º - O Município manterá convênio com a fundação de amparo à pesquisa do Estado de Mato Grosso.
SEÇÃO IX
DA COMUNICAÇÃO
ART. 106º - A manifestação ao pensamento, criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal.
§1º - nenhuma Lei conterá dispositivos que possa constituir embaraços à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal.
§2º - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§3º - Compete a Lei Federal:
I – regular as divisões e espetáculos públicos cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas a que não os recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantem à pessoa e a família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição Federal, bem como da propaganda de produtos, prática e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao Meio Ambiente.
§4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos., medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do § anterior e conterá sempre que necessário, advertência sobre os malécos decorrentes de seu uso.
§5º - os meios de comunicação sociais não podem direta ou indiretamente ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§6º - a publicação de veículos impressos de comunicação independente de licença de autoridade.
ART. 107º - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seus seguintes princípios:
I – preferência e finalidade educativa, artística, culturais e informativas;
II – programação da cultura nacional e regional estímulo à produção independente que objete sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em Lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
ART. 108º - O Município, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural inalienável de todo cidadão, incentivará;
I – o pluralismo e a multiplicidade das fontes de informações;
II – o acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informação;
III – o acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulam no meio social;
IV – o acesso de todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e transmissão de mensagens;
V – a participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição das políticas de comunicação.
SEÇÃO X
DA EDUCAÇÃO
ART. 109º - A Educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e União e da Família, será promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
ART. 110º - O ensino Público Municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso, permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e concepção pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei;
VII – eleição direta dos diretores de escolas Municipais, na forma da Lei;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais;
ART. 111º - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento:
a) em creches, para crianças de zero a três anos;
b) em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos;
IV - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;
V – atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte alimentação e assistência à saúde;
VI – organização do sistema municipal de ensino.
§1º - Os programas de ensino fundamental e de educação pré-escolar, nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo serão emitidos pelo Município com a cooperação técnica e financeira da União e do estado do Mato Grosso.
§2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
§4º - Compete ao Poder Público Municipal;
I – recensear, anualmente, os educando no ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência do educando na escola;
ART.112º - As empresas locais são obrigadas, por força do inciso XXV do caput do Art. 7º da Constituição Federal, a manter creches e pré-escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados.
§ ÚNICO – Para cumprimento do disposto no capuz deste artigo, com recursos financeiros provenientes exclusivamente das empresas locais, poderá o Município estabelecer com elas regime de cooperação.
ART. 113º - Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
§ ÙNICO – O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessadas sobre conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas pública municipais.
ART. 114º - O Município implantará dentro de sua possibilidade e na forma da Lei, o sistema de escola com tempo integral.
ART. 115º - O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto no artigo anterior, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de;
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do estado e da União.
§1º - Não constituem despesas de Manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do disposto no caput deste artigo referente à:
I – programas suplementares de alimentação de assistência à saúde, de material didático – pedagógico e de transporte;
II – Manutenção de pessoal inativo e de pensionistas;
III – obras de infra-estrutura e de edificação, ainda quando realizados para beneficiar diretamente a rede escolar.
§2º - As ações definidas nesta lei Orgânica para a Manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na Lei de Diretrizes orçamentárias e no Orçamento Anual.
ART. 116º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II – apliquem tais recursos em programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
III – assegurem à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
ART. 117º - O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade de ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
ART. 118º - A Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema Municipal de ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo de sistema estadual de ensino.
ART.119º - A Lei estabelecerá o plano Municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a união e o Estado do mato grosso, a promover em sua circunscrição territorial;
I – a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do ensino público fundamental, inclusive para jovens e adultos trabalhadores;
III – a melhoria de qualidade de ensino público Municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos.
SEÇÃO XI
DA CULTURA
ART. 120º - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§1º - O Município protegerá as manifestações da cultura popular indígena e afro brasileira, e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§2º - a Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.
ART. 121º - Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante;
I – oferecimento de estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, artes e letras;
II – cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico ou artístico;
III – incentivo à promoção e à divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais.
§ ÚNICO – É facultado ao Município:
a) Firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e Manutenção de bibliotecas ou concessão de treinos e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio econômica.
ART, 122º - Ficam isentos de pagamento de Imposto Predial territorial Urbano os móveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
ART. 123º - O Município criará o Conselho Municipal de cultura, órgãos normativo, consultivo e deliberativo das ações culturais, com suas atribuições organização e composições definidas em lei.
SEÇÃO XII
DO DESPORTO
ART. 124º - Deve o Poder Público Municipal, através de seu órgão competente , promover, anualmente competição esportiva envolvendo todas as modalidades, com participação de toda comunidade, segundo definido em lei.
ART. 125º - É dever de o Município fomentar prática esportiva, formais e não formais, como direito a cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes a associação, quanto à sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos humanos financeiros e materiais para a promoção de desporto educacional e em casos específicos para o desporto de alto rendimento;
III – a proteção e o incentivo à manifestação desportiva de criação Estadual e Nacional;
ART. 126º - As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos do setor prioritário.
I – o esporte amador e educacional;
II – o lazer popular;
III – a criação e a Manutenção de instalação esportiva nos programas e projetos de urbanização, moradia e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada.
§ ÙNICO – Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e Manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares, com alternativa de utilização para os portadores de deficiência.
‘ ART. 127º - A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidos mediante:
I – O incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social;
II – programas de construção, preservação e Manutenção de área específica, dos cargos atinentes à educação física e ao esporte, tanto nas instituições públicas como nas privadas.
ART. 128º - O Poder Público Municipal garantirá aos portadores de deficiência o atendimento especializado para prática desportiva, sobre tudo no âmbito escolar.
SEÇÃO XIII
DA SAÚDE
ART. 129º - Sempre que possível, o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas contagiosas infecto contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxicos;
V – serviços de assistências á maternidade e a infância.
§ ÚNICO – compete ao Município suplementa-se necessário, a legislação Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que contém em sistema único.
ART 130º - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino Municipal terá caracter obrigatório.
§ 1º - Constituirá exigências indispensáveis e apresentações, no ato da matricula de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.
§2º - compete à Secretaria Municipal de Saúde assistir aqueles que porventura não venha atender o que exigi este artigo.
SEÇÃO XIV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
ART. 131º - O Município zelará pela família, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - O Conselho responderá pela implementação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente nos termos do Art. 227 da Constituição Federal.
§2º - Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:
I – deliberativo;
II – Partidário: composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população.
III – formulador das políticas, através de cooperação no planejamento Municipal art. 204 da Constituição Federal;
IV – controlador das ações em todos os níveis art. 204 da Constituição Federal;
V – definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
§3º - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente mobilizará recursos do orçamento Municipal das transferências estadual e Federal e de outras fontes Art. 195 e 204 da Constituição Federal.
ART. 132º - É dever da família, da sociedade e do Município, em conjunto com o Estado, assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito , à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência , discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§1º - O Município, em conjunto com o Estado, promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos :
I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho, a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§2º - A Lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso Público e na utilização nos veículos de transportes coletivos e meios capazes de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência.
§3º - O Direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I – Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observando o disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III – garantia de acesso de trabalhador adolescente à escola;
IV – garantia de pleno e formal conhecimento de atribuição de ato inflacional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V – estímulo do Município, sem conjunto com o Poder Público, através de assistência Jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da Lei, ao acolhimento, sobre forma de guarda, de criança ou adolescente órfãos e abandonados;
VI – programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
§4º - Os filhos, havidos ou não de relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
§5º - no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no Art. 204Ë da Constituição Federal.
ART. 133º - Os pais têm dever de assistir criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
ART. 134º - A família, a sociedade e o Município em conjunto com o Estado, têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na Comunidade e bem estar e garantindo-lhes os direitos à vida.
§1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
SEÇÃO XV
DO MEIO AMBIENTE
ART. 135º - Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impede-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prever o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III – criar, implantar e administrar unidade de conservação municipal representativa dos ecossistemas existentes no Município, restaurando seus processos ecológicos essenciais, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem suas proteções;
IV – exigir na forma da lei, para a instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a participação da comunidade mediante audiência Pública e de seus representantes em todas as fases;
V – controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida e o meio ambiente;
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
VIII – zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais de modo a assegurar-lhe a perpetuação e minimização do impacto ambiental;
IX – Instituir a política municipal de saneamento básico e recursos hídricos;
X – combater a poluição e a erosão, fiscalizando e interditando as atividades degradadoras;
XI – informar, sistemática e amplamente, a população sobre os níveis de população, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde na água potável e nos alimentos, bem como os resultados de autorias e monitoragens , a que se refere o artigo 272,II, da Constituição Estadual;
XII – estimular e promover a recomposição da cobertura vegetal nativa em áreasdegradadas, objetivando a consecução de índices mínimos necessários à Manutenção do equilíbrio ecológico;
XIII – vincular a participação em licitação e acesso a benefícios fiscais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente;
XIV – definir, criar e manter, na forma da Lei, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural;
XV – definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
XVI – promover o zoneamento antrópico ambiental de seu território, estabelecendo políticas consistentes e diferenciadas para a preservação de ambientes naturais, paisagens notáveis, mananciais de água, área de relevante interesse ecológico no contexto municipal do ponto de vista fisiográficos, ecológicos, hídricos e biológicos;
XVII – promover estudos técnicos – científicos visando a raciolagem de resíduos de matérias-primas, bem como incentivar sua aplicação nas atividades econômicas;
XVIII – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas não poluentes, bem como de tecnologia poupadoras de energias.
§2º - aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da Lei.
§3º - as condutas a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas com aplicação de multa diária e progressiva no caso de continuidade da infração ou reincidência incluídas a redução de atividade e a interdição, independente da obrigação dos infratores de repararem os danos causados , na forma do artigo 298 da Constituição Estadual.
§4º - todas as explorações agrárias em terra mecanizada fica obrigado o proprietário da terra, a conservação do solo através de microbacias ou curva de nível.
ART. 136º - Os pedidos de licença, autorização, permissão ou concessão concernentes aos recursos ambientais, antes de sua aprovação, serão publicados, resumidamente, no órgão de imprensa oficial do Município.
ART. 137º - A licença ambiental para a instalação de equipamentos nucleares somente será autorizada mediante consulta popular.
§ ÚNICO – Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou terapêuticas, terão seus critérios de instalação e funcionamentos definidos em Lei.
ART. 138º - O Município de Paranaíta, constituirá, junto com os demais Municípios que integram o Pantanal, o Cerrado e a Floresta Amazônica mato-grossense pólo prioritário de proteção ambiental e sua utilização far-se-á na forma da Lei , dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente , inclusive quanto ao uso de recursos naturais.
ART. 139º - Fica vedada, na forma da Lei a pesca no período de desova e a pesca predatória em qualquer período do ano, bem como a caça amadora e profissional, apreensão e comercialização de animais silvestres no território Mato-grossense , não proveniente de criatórios autorizados pelo órgão competente.
ART. 140º - O aprendido da caça, pesca ou captura proibida de espécies de fauna terá destinação social, não será mutilado, incinerado ou sob qualquer forma destruída.
ART. 141º - O Estado e o Município exercerão poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração efetiva, k impedindo toda a atividade que possa desagradar o meio ambiente e exigir o estudo prévio de imposto ambiental para licenciar aqueles que potencialmente posam causar risco prejuízo ao ambiente ou a qualidade de vida.
ART. 142º - A construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental , com participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e aprovação da Assembléia Legislativa.
ART. 143º - São indisponível as terras públicas patrimoniais ou devolutas, necessárias à proteção do ecossistema natural, devendo Ter destinação exclusiva para esse fim.
ART. 144º - Ficam vedados no Município as atividades de fabricação, distribuição, comercialização, manipulação e armazenamento de substâncias e produtos psicostivos, tóxicos e radiativos que tenham seu uso não permitidos nos locais de origem.
ART. 145º - O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente a promoção econômico-social dos garimpeiros.
ART. 146º - O descumprimento por parte de qualquer norma de legislação de proteção ao meio ambiente impedirá ao infrator de receber auxílio ou incentivo do Município , do Estado, de imprensas ou fundações instituídas pelo Poder Público.
ART. 147º - O Poder Executivo, para regulamentar essa Seção, terá o prazo de cento e oitenta dias , após a promulgação da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO XVI
DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 148º - A Administração manterá atualizado o Plano Municipal de Recursos Hídricos e instituirá, por Lei, sistema de gestão de recursos financeiros e mecanismos institucionais necessário para garantir:
I – a utilização racional e armazenamento das águas, superficiais e subterrâneas;
II – os aproveitamentos múltiplos dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da Lei;
III – a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso, atual ou futuro;
IV – a defesa contra eventos críticos que oferecem riscos à saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais.
ART. 149º - A gestão dos recursos hídricos deverá:
I – propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus efeitos adversos;
II – ser descentralizado, participativa integrada em relação aos demais recursos naturais;
III – adotar a bacia hidrográfica como fonte potencial de abastecimento e considerar o ciclo hidrográfico como fonte potencial de abastecimento e considerar o ciclo hidrológico, em todas as suas fases.
ART. 150º - As diretrizes da política Municipal de Recursos Hídricos serão estabelecidas por Lei;
ART. 151º - O Município celebrará convênio com o Estado para gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionada às políticas e diretrizes estabelecidas a nível de Planos Estaduais de bacias hidrográficas, em cuja elaboração participarão as municipalidades.
ART. 152º - No aproveitamento das águas superficiais e subterrâneas, será considerado prioritário o abastecimento das populações.
ART. 153º - As águas subterrâneas são reservadas estratégicas para o desenvolvimento econômico social e valiosos para o suprimento de água das populações e deverão ter programas permanente de conservação contra poluição e super-exploração.
ART. 154º - A vegetação das áreas do cursos d’água nascentes, margens de lagos e topos de morro, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.
ART. 155º - O Município implantará sistema alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública , quando de evento hidrológico indesejável.
ART 156º - Será incluída no plano diretor Municipal, a obrigação de conservar e proteger as áreas de preservação para abastecimento da população, inclusive da plantação de matas ciliares.
§1º - será feito o zoneamento de águas inundáveis com restrições à edificação em áreas sujeitas a inundação freqüentes, e evitar maior velocidade do escoamento por retenção superficial para evitar inundações.
ART. 157º - Será implantado programa permanente visando à racionalização do uso das águas para o abastecimento público e industrial e para irrigação.
ART. 158º - A conservação de quantidade e da qualidade das águas será função direta dos componentes do ecossistema em defesa de qualidade de vida.
ART. 159º - O Município estabelecerá programas em conjunto com o estado, visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos de proteção racional das águas , assim como de combate às inundações à erosão.
ART. 160º - A irrigação deverá ser desenvolvida após a instalação da Política de Recursos Hídricos e Energéticos e dos programas para a conservação do solo e da água.
ART. 161º - As Empresas que utilizam recursos hídricos ficam obrigadas a restaurar e a manter numa faixa marginal de cem metros de reservatórios, os ecossistemas naturais.
ART. 162º - O Município aplicará cinco por cento do que investir em obras de recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de prevenção de inundações, de assoreamento e recuperação das áreas degradadas.
SEÇÃO XVII
DOS RECURSOS MINERAIS
ART. 163º - O Município definirá por Lei a Política Municipal sobre Geologia e recursos Minerais que completará a conservação, o aproveitamento racional dos recursos minerais.
§1º - respeitando os princípios de participação democrática e popular, o sistema referido no “caput” deste artigo deverá congregar os Distritos, as entidades os organismos e as empresas do setor, abrangendo a administração Pública Municipal e iniciativa privada e a sociedade civil.
§2º - A Política Municipal de Geologia e recursos Minerais desenvolver-se-á de modo integrado e ajustado com as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.
§3º - o sistema Municipal de Geologia e recursos Minerais comportará três níveis articulados para atuação nas instâncias políticas, técnicas e do Meio Ambiente.
§4º - O Plano Municipal de Geologia de Recursos Minerais estabelecerá programas de trabalhos plurianuais e diversos subsetores, objetivando dotar o Município de levantamento geolígicos básicos e aplicados, assim como proporcionar o aprimoramento técnico científico necessário ao seu desenvolvimento harmônico.
§5º - nos planos que se refere o parágrafo quarto deste artigo, deverão ser ressalvadas as aptidões do meio físico e a conservação ou otimização do aproveitamento dos recursos naturais, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população.
§6º - O Município estimulará a atividade garimpeira, em forma associativa, nas áreas e segundo as normas definidas pela União.
ART. 164º - Todos aqueles que explorarem recursos minerais ficam obrigados a recuperar o ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
ART. 165º - O produto dos recursos financeiros recolhidos ao Município, resultante de sua participação mineral, nos termos da legislação federal, executada no Município será aplicado , preferencialmente nos programas de desenvolvimento de setor mineral e para minimizar ou custos ecológicos e sociais advindos.
SEÇÃO XVIII
DOS ÍNDIOS
ART. 166º - O Município cooperará com o Estado e a União, na competência a esta atribuída, na proteção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua organização social, seus usos, costumes, línguas e tradições.
§1º - O Poder Público organizará estudos, pesquisas e programas sobre línguas, artes e culturas indígenas, visando a preservação e a valorização de suas formas de expressão tradicional.
§2º - São assegurados as comunidades indígenas, em seu próprio “habitat”, a proteção e a assistência social e de saúde prestadas pelo Poder Público Estadual e Municipal, respeitando-se a medicina nativa.
§3º - O Estado auxiliará os Municípios na promoção do ensino regular ministrado à comunidade indígena.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
ART. 167º - A Administração é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§1º - Os órgãos de administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam , atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquia o serviço autônomo, criado por lei como personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, que para executar atividades típicas de administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiro descentralizadas;
II – empresas públicas e entidades dotadas de personalidade jurídica da direita privada, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo reverter-se de qualquer das formas administrativas em direito.
III – sociedade de economia mista a entidade dotada da personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração da atividade econômica sob a forma da atividade anônima, cujas ações com direito e voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV – fundação pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes.
§3º - A entidade de que trata o inciso IV do §2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da estrutura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplica as demais disposições do código civil concernentes às fundações.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 168º - A Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aos seguintes:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração;
III – As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas as atribuições de função gratificada. As funções gratificadas serão exercidas preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional.
IV – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica dos membros do Poder Executivo e do poder Legislativo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
V - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio que trata o (Art. 39 - § 4º - EC. 19/98) somente poderão ser fixadas ou alteradas por Lei específica, observada iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
VI – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do Art. 37 e nos Art. 39,§ 4º , EC. 19/98 e Art. 150, II, 153, III e 153 § 2º, I – CF. – (Modificação dada pela Emenda Modificativa a Lei Orgânica nº 004/98)
ART. 168º - A Administração Pública Municipal direta e indireta ou Funcional de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos para os casos de exigência do nível superior, ressalvadas as nomeações e exonerações;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado, em concurso público de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo, de carreira técnica ou profissional nos casos de condições previstas em lei;
VI – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII - a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – a lei fixará a relação de valores entre a maior remuneração dos servidores públicos observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;
IX – a revisão geral da remuneração dos servidores público, sem destinação de índice, far-se-á sempre na mesma data;
X – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 37, incisos X, XI, XII, XIII, da Constituição Federal.
XII – os acréscimos pecuniários percebidos, por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e à remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, executados os aposentados com mais de sessenta e cinco anos;
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XV – a proibição de acumular estende-se a emprego e função e abrange , autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XVI – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupe a não ser em substituição em se acumulada, com gratificação de lei;
XVII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XX – ressalvados os casos determinados na Legislação Federal específica, as obras, serviços, compras, alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualmente de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações.
§ 1º - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo contar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a anulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinados em lei.
§4º - Os atos de improbidade administrativas importarão a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na Legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
§6º - Todos os atos efetivados pelo Poder Público Municipal, através da Administração Pública direta ou indireta, deverão ser, obrigatoriamente, publicados no órgão Oficial do Município para que produza o efeito regular, podendo ser resumida a publicação dos atos praticados sem observância desta determinação. – ( Redação anterior)
ART. 169º - Ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato efetivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II – investindo no mandato de Prefeito, será afastado do cargo emprego ou função, sendo-lhe facultado optar sua remuneração;
III – investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de cargo , emprego ou função , sem prejuízo de remuneração de cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto pôr merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
ART. 170º - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade de administração pública indireta, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica com denominação “publicidade” de cada órgão, fundo empresa ou subdivisão administrativa dos poderes constituídos, não podendo ser suplementada senão através de lei específica.
ART. 171º - A lei fixará prazo a prática dos atos administrativos e estabelecerá procedimentos adequados a sua revisão , indicando seus efeitos e formas de processamento.
SEÇÃO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 172º - O regimento jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatuário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
Art. 173 º - O Município de Paranaíta instituirá conselho de política de Administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
§1º - A fixação dos poderes de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira:
II – Os requisitos para a investidura;
III – As peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplicam-se aos servidores públicos, os direitos seguintes:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de salários salvo o disposto
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria;
IV – remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;
V – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VI – salário-família para seus dependentes;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração dos servidores extraordinários superiores, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) à de normal;
X – licença à gestação, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade nos termos da lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – proibição de diferenças de salários, de exercícios, de funções e de critérios de admissões por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; ( Modificação dada pela Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 004/98)
ART. 173º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§1º - Aplicam-se aos servidores municipais, os direitos seguintes:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de salários salvo o disposto
III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor de aposentadoria;
IV – remuneração de trabalho noturno superior a do diurno;
V – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e três semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VI – salário-família para seus dependentes;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração dos servidores extraordinários superiores, no mínimo, em cinqüenta por cento do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 (um terço) à de normal;
X – licença à gestação, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade nos termos da lei;
XII – proteção do mercado de trabalho da mulher nos termos da lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
XV – proibição de diferenças de salários, de exercícios, de funções e de critérios de admissões por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; (Redação anterior)
ART. 174º - O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes de serviço, moléstias profissionais de doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais de ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço se homem , e aos trinta mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, ao professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço , se homem e aos vinte e cinco anos , se mulher , com provimento proporcional ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta anos, se mulher, com provimento proporcionais ao tempo de serviço;
§1º - O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insa -
lubres ou perigosas , terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria , na forma da Lei Complementar Federal.
§2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será comutado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§3º - Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos, servidores em atividades, inclusive quando decorrente de transmissão ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria , na forma da Lei.
§4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos de proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior;
§5º - Incorporam-se aos proventos da aposentadoria todas as gratificações de atividades quando exercida por mais de cinco anos interruptos ou dez intercalados.
ART. 175 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursos públicos.
§1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
ART. 176º - A qualquer pessoa é atribuído o direito de levar ao conhecimento da autoridade a impossibilidade, regularidade ou ilegalidade de que tomar ciência imputável a qualquer servidor público, competindo ao funcionário ou empregado público fazê-lo perante seu superior hierárquico.
ART. 177º - Todas as autoridades sem lei específica, quando indiciado em inquéritos administrativo ou policial por crime comum serão afastados da função por seu chefe imediato até o final da decisão judicial e administrativa.
SUBSEÇÃO I
DO DIREITO SINDICAL
ART. 178º - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da Lei Federal, observando o seguinte:
§1º - Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações todas do regime estatutárias.
§2º - É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, de professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
§3º - Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e da economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato.
§4º - Ao sindicato dos servidores públicos municipais de Paranaíta, cabe a defesa dos Direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em suas questões judiciais ou administrativas.
§5º - A Assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
§6º - Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
§7º - É obrigatória a participação do sindicato das negociações coletivas de trabalho;
§8º - O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.
ART. 179º - O direito de greve assegurado aos servidores municipais não aplica aos que exercem funções em serviços de atividade essencial, assim definidos em lei.
ART. 180º - A lei disporá, em caso de greve sobre o atendimento, das necessidades inadiáveis da comunidade.
ART. 181º - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
ART. 182º - Quando no exercício do mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa representativa de categoria profissional, membros da administração pública serão colocados a disposição da entidade desde que:
I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de um servidor em entidades que congregue menos de mil e mais de trezentos representados .
II –m seja solicitado e não ultrapasse o limite de três servidores, em entidade que congregue em mínimo de mil representados.
ART. 183º - Da direção das entidades da administração pública indireta e seus respectivos conselhos ou órgãos normativos participarão, obrigatoriamente, pelo menos um diretor e um conselheiro, representantes dos servidores, eleitos por estes mediante voto direto e secreto, dentre filiados de associações e sindicatos da categoria.
ART. 184º - Nos casos além do que estabelece o artigo anterior, os servidores públicos do Município através de suas entidades legalmente constituídas com mais de dois anos de existência e que tenham mais de um mil associados e indicará um diretor e metade dos membros do Conselho deliberativo e Conselho Fiscal.
ART. 185º - O Poder Público do Município garantirá assistência médica, odontológica, creches e pré-escolar aos filhos e dependentes dos servidores públicos do nascimento até os seis anos e onze meses.
ART. 186º - Sob pena de responsabilidade a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento do servidor para instituição da previdência ou associações, deverá efetuar o repasse do desconto no prazo máximo de cinco dias úteis, juntamente com a parcela de responsabilidade do órgão.
SUBSEÇÃO II
DO DIREITO ÀS INFORMAÇÕES
ART. 187 º - Todos têm direitos a receber dos órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular, interesse coletivo ou geral, que serão prestados em prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das Instituições Públicas.
§ ÚNICO – São assegurados à todos independentemente do pagamento de taxas:
I – O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II – A obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 188º - Deverão os Poderes do Município:
I – auscultar permanentemente a opinião Pública de modo especial através dos Conselhos Comunitários e das associações de classe;
II – divulgar, com a devida antecedência os anteprojetos das leis sobre codificações, bem como, sempre com interesse Público a aconselhar, os anteprojetos de outras leis, estudando as sugestões recebidas e quando oportuna, manifestar-se sobre o mesmo;
III – tomar medidas para assegurar a celebridade da tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente nos termos da Lei, os servidores faltosos;
IV – facilitar aos servidores municipais sua participação em cursos seminários, congressos e conclaves semelhantes que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.
ART. 189º - O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiro públicos ou bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, apresentem, ao assumirem cargo ou função declaração de bens e valores.
ART. 190º - É vedada qualquer atividade político partidária nas horas e locais de trabalho a quantos prestem serviço ao Município.
ART. 191º - Aos funcionários Municipais é vedada qualquer participação direta ou indireta no produto da receita do município.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART 1º - Os fundos existentes na data da promulgação da Lei Orgânica, extinguir-se-ão se não forem ratificados pela Câmara no prazo de um ano.
ART. 2º - Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente no prazo de cento e oitenta dias, onde promoverá o Município a sua demarcação regularização domínio efetiva implantação no prazo de dois anos, consignando-se, nos próximos orçamentos as verbas para tanto necessárias.
ART. 3º - O Município, no prazo de seis meses a partir da promulgação desta Lei Orgânica, deverá iniciar os processos discriminatórios e ou de arrecadação que estarão condicionados sob pena de nulidade dos atos translativos da propriedade, a observância das disposições contidas nesta Lei Orgânica.
§1º - No tocante a revisão far-se-á com base exclusivamente na da operação.
ART. 4º - Dentro de seis meses, a contar da promulgação da presente Lei, o Governo Municipal através de Comissão integrada por representantes da Fazenda Pública Municipal, Procuradoria Municipal e de outra Secretaria, apresentará um cadastro de todas as terras que forem vendidas ou concedidas nos últimos dez anos.
§ÚNICO – De posse do cadastro de que trata o caput será constituída Comissão Especial na Câmara Municipal para que no prazo de três anos, a contar da promulgação desta Lei proceder à revisão das concessões, vendas, doações de terras Públicas com área superior a quinhentos hectares, no período de 1º de janeiro de 1.979.
a) Nos tocantes às vendas a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação;
b) No caso de concessão e doações, a revisão obedecerá nos critérios de legalidade, e de conveniência do interesse público.
c) Nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores comprovadas a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras, reverterão ao patrimônio do Município.
ART. 5º - Na liquidação dos débitos devidos ao Município até trinta de Dezembro de 1.989 pelas pequenas e microempresas urbanas e rurais, ainda que ajuizados, haverá remissão de multa e dos juros de morta e redução da correção monetária calculada a época da concessão deste benefício obedecidos os seguintes critérios:
I – para pagamento à vista, redução de 60% (sessenta por cento);
II – para pagamento em seis parcelas mensais iguais consecutivas, redução de quarenta por cento (40%);
III – para pagamento em doze parcelas mensais iguais e consecutivas, redução de vinte por cento (20%);
§1º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento de débito previsto neste artigo por prazo superior a doze meses e máximo de trinta e seis, caso em que haverá incidência da correção monetária plena com remissão apenas de multa respectiva;
§2º - Os benefícios a que se refere o caput só serão concedidos se requeridos no prazo de seis meses a contar da promulgação desta Lei.
§3º - Descumpridos quaisquer das condições estabelecidas para concessão do parcelamento, o débito remanescente será considerado vencido em sua totalidade restabelecendo-se a multa inicial, os juros de mora e a correção monetária plena.
§4º - Os benefícios de que trata este artigo não se estendem aos débitos já quitados e aos devedores que tenham constituintes como sócios.
ART. 6º - Os servidores públicos não considerados estáveis conforme o Art. 19 do Ato Disposições Transitórias da Constituição Federal, prestarão, obrigatoriamente concurso público, no prazo de 18 (dezoito meses, a contar da promulgação desta Lei).
§ ÚNICO – A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.
ART. 7º - A não realização de concurso público implicará em vacância dos cargos e na extinção dos mesmos.
ART. 8º - Até a promulgação da Lei complementar referido no artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes;
§ ÚNICO – Se a respectiva despesa de pessoal do Município estiver excedendo o limite previsto neste artigo, deverão atingir aquele limite reduzindo percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.
ART. 9º - O Executivo deverá enviar à Câmara Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias as Leis Complementares de que trata os artigos 131, Criação do Conselho de proteção à Família, a criança, o Adolescente e do Idoso, artigo 9º, inciso V, construção de Matadouro Municipal.
PARANAITA MT, 05 DE ABRIL DE 1.990.
VEREADORES CONSTITUINTES – ENES SOARES VIANA, - PRESIDENTE; MILTON DA SILVA MUNHOZ – VICE-PRESIDENTENTE; MARIA RITA VOLPE DE MELO – 1ª SECRETÁRIA; VALDECI PIMENTA; ARCÍDIO BIAZON; ANGELO DOS SANTOS; JOÃO MARIA HOREN; IRSO DELATORE; WILSON DA SILVA; INIO PAGGI; ANTONIO PRUDENTE DE SOUZA
COMISSÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Presidente: João Maria Horen Presidente – Arcídio Biazon
Vice-Presidente - Wilson da Silva Vice-Presidente - Antônio Prudente de Souza
Relator – Valdeci Pimenta Relator - Milton da Silva Munhoz
COMISSÃO II
DO PODER LEGISLATIVO
Presidente: Valdeci Pimenta Presidente: Ângelo dos Santos
Vice-Presidente-: Inio Paggi Vice-Presidente-: Irso Delatore
Relator: Maria Rita Volpe de Melo Relator: Arcídio Biazon
COMISSÃO III
DO PODER EXECUTIVO
Presidente: Wilson da Silva Presidente: Antonio P. de Souza
Vice-Presidente: Inio Paggi Vice-Presidente-: João Maria Horen
Relator: Ennes Soares Viana Relator: Valdeci Pimenta
COMISSÃO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Presidente: Milton da Silva Munhoz Presidente: Arcídio Biazon
Vice-Presidente-: Wilson da Silva Vice-Presidente-: Maria R. V. Melo
Relator: Valdeci Pimenta Relator: Irso Delatore
COMISSÃO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Presidente: Maria R.V. de Melo Presidente: Valdeci Pimenta
Vice-Presidente-: João Maria Horen Vice-Presidente-: Maria R.V. de Melo
Relator: Wilson da Silva Relator: Antonio Prudente de Souza
COMISSÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Presidente: Ennes Soares Viana Presidente: Inio Paggi
Vice-Presidente-: Valdeci Pimenta Vice-Presidente-: Irso Delatore
Relator: Milton da Silva Munhoz Relator: Ângelo dos Santos
COMISSÃO GERAL
Presidente: Ennes Soares Viana
Vice-Presidente-: Valdeci Pimenta
Relator: Milton da Silva Munhoz
1º Membro: Maria Rita Volpe Melo
2º Membro: João Maria Horen