Departamento Jurídico · 8 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 645-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 645-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), destinado Câmara Municipal de Paranaíta, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3390.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
118.800,00
TOTAL DA AÇÃO
118.800,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0473
4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
118.800,00
TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO
118.800,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 614/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 526/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal