Departamento Jurídico · 3 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 612-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 612-2011
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 155/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os artigos 134 e 170 da Lei Municipal nº 155/98 (Código Tributário Municipal), que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 134 – Todos os contribuintes classificados como prestadores de serviço, inclusive os relacionados no artigo 170 desta Lei Municipal, estimados ou que apuram suas receitas em livro próprio, incidirão na alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta escriturada pelo contribuinte, estimada pela repartição competente ou apurada pelo Fisco Municipal através de levantamento, sem prejuízo das demais cominações”.
“Art. 170 – Os profissionais autônomos recolherão através da seguinte tabela:
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (Pessoa Física)
ATIVIDADE
UPF/MÊS
FRAÇÃO
1. Desenhista (Planta,mapas,Etc…) 5.00%
2. Massagistas e Ginastas 5.00%
3. Tapeceiros 5.00%
4. Agentes (seguros, turismo, publicidade,etc…) 5.00%
5. Despachantes de Transito 5.00%
6. Cozinheiras, doceiras, confeiteiras isentas 5.00%
7. Guardas e Vigias isentos
8. Jardineiros 5.00%
9. Sapateiros 5.00%
10. Serralheiros 5.00%
11. Fotógrafos 5.00%
12. Psicólogos, Fonoaudiólogos 5.00%
13. Assistentes Sociais 5.00%
14. Construções (Pedreiros, carpinteiros, encanadores, etc…) 5.00%
15. Pintura (telas, letreiros, fachada,painéis, etc…) 5.00%
16. Mecânica (Funileiros, torneiros, eletricistas, montadores, mecânicos,
borracheiros, etc…) 5.00%
17. Costura (costureiras, tricoteiros, crocheteiros, etc…) 5.00%
18. Alfaiates 5.00%
19. Tinturaria e Lavanderia (tintureiros, lavandeiros) 5.00%
20. Motoristas, operador de maquinas isentos
21.Taxistas 5.00%
22.Cobradores 5.00%
23. Músicos 5.00%
24. Relações Públicas 5.00%
25. Medicina (clinico geral, ginecologista, fisioterapeuta, obstetra, cardiologistas, oftalmologistas, ortopedistas, etc…) 5.00%
26. Medicina Veterinária (veterinário e zootecnista) 5.00%
27. Engenharia (civil, mecânico, arquitetura, agrônomo, eletricista, urbanista, etc…) 5.00%
28. Cabeleireiro (barbeiro, pediculares, manicures, esteticista) 5.00%
29. Relojoeiro e Joalheiro 5.00%
30. Advogados (Civil, trabalhistas, criminalista, etc…) 5.00%
31. Odontologistas 5.00%
32. Contadores, economistas, administrador de empresas 5.00%
33. Técnicos em Contabilidade 5.00%
34. Técnicos Agrícolas 5.00%
35. Técnicos em Eletrônica 5.00%
36. Técnicos em aparelhos e maquinas de uso domestico 5.00%
37. Técnicos em Agrimensura 5,00%
38. Técnicos em enfermagem 5.00%
39. Técnicos em limpeza (detetizacão, pulverização, imunização, desinfecção,
etc…) 5.00%
40. Analises (sistema, pesquisa, coleta, e processamento de dados, etc…) 5.00%
41. Perícias (laudos, exames, técnicos e analises) 5.00%
42. Planejamento, organização, administração de feiras, exposições, (congresso
e congêneras) 5.00%
43. Organização de festas e recepção 5.00%
44. Leilão (leiloeiros) 5.00%
45. Armazenamento, deposito, guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central) carga, descarga, arrumação 5.00%
46. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes 5.00%
47. Colocação de tapetes e similares com material fornecido pelo usuário final 5.00%
48. Instalação e montagem de aparelho, maquinas e equipamentos 5.00%
49. Montagem Industrial 5.00%
50. Cópia ou reprodução, por qualquer processos, de documentos e outros
papeis, plantas, desenhos 5.00%
51. Composição gráfica, fotocomposição, clicheiro, zincografia, litografia,
Fotolitrografia 5.00%
52. Coleção de molduras, encadernação, gravação, e douração de livros, revistas, e congêneros 5,00%
53. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentos elaboração de desenhos, etc… 5.00%
54.Veiculação e divulgação de textos, desenhos,(exceto jornais, periódicos, radio e televisão) 5.00%
55. Freteiros 5.00%
56. Outras profissões regulamentadas e não especificadas 5.00%
57. Outras profissões de nível superior não especificadas 5.00%
58. Outras profissões de nível de segundo grau não especificadas
5.00%
59. Idiomas 5.00%
Outras profissões não especificadas 5.00% (Tomar-se-á por base a que mais se assemelhar)”.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 30 de Setembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal