Departamento Jurídico · 24 de fevereiro de 2015
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 842/2015.
SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DENOMINADA “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica instituída no Município de Paranaita/MT, a campanha de arrecadação denominada “IPTU PREMIADO”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteios de bens móveis, em favor dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 3º – Fica vedada a participação do sorteio:
I - os contribuintes que tenham débitos tributários pendentes, tanto relativos ao exercício em curso quanto aos exercícios anteriores, até a data do sorteio.
II - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;
III - os Vereadores da Câmara Municipal;
IV - os Secretários Municipais;
V - os membros da Comissão Organizadora da Campanha de Arrecadação do IPTU, nomeada pelo Prefeito; e
VI - As pessoas, físicas ou jurídicas, imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens materiais para a premiação da campanha de arrecadação “IPTU PREMIADO”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de fevereiro de 2015.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal