Departamento Jurídico · 24 de fevereiro de 2015
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 844/2015.
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 832/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1° - Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 832/2015, que passará a ter a seguinte redação:
“.........................................................
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o Lote Urbano Nº42, localizado no núcleo urbano, com os limites e confrontações constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, pertencente ao Município de Paranaíta/MT, com uma área de 750 M2 do Lote N 01, localizado na rua 407, no Município de Paranaita, com os limites e confrontações constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, parte integrantes desta Lei, de propriedade da Sra. Maria Inez Wernke.
.....................................................”
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº 832/2015, de acordo com as alterações da presente Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT, Em, 23 de fevereiro de 2015.
ANTONIO DOMINGO RUFATTO
Prefeito Municipal