Departamento Jurídico · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 672-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 672-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABAIXADEBENSMÓVEIS INSERVÍVEIS, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à baixa de bens móveis, considerados inservíveis ao Patrimônio Lotado na Prefeitura Municipal de Paranaíta, no valor total de R$ 470.702,19 (quatrocentos e setenta mil setecentos e dois reais e dezenove centavos), conforme relatórios realizados pela Comissão de Organização Geral do Patrimônio constante no anexo I que integra a presente lei.
Parágrafo Único. Os Bens serão considerados como sucateáveis ou incineráveis.
Art. 2º Fica a Comissão de Organização Geral de Patrimônio, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º no sistema de gerenciamento patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 26 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal