Departamento Jurídico · 18 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 659-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 659-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO ESTRELA DALVA-ACAED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a entidade Cooperada, “Associação Casa de Apoio estrela Dalva-ACAED” inscrita no CNPJ sob o n° 13.726.602/0001-72, localizada na Rua Baltazar Navarros, nº 399, Bairro Bandeirantes, CEP 78.010-020, em Cuiabá/MT.
Art. 2° - As despesas do termo de cooperação correrão por conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita:
ÓRGÃO: 13 – SEC.MUN.AÇÃO E PROM.SOCIAL.TRABALHO E CIDADANIA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0040 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJ/ATIV: 2044 – Manutenção de Programas Assistenciais
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
456 – 335043000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
21.000,00
TOTAL
24.500,00
Art. 3° - O valor do Termo de Cooperação a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros será de R$ 24,500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.
§ 1º – A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sendo que a primeira parcela será paga até o dia 31 de junho de 2012, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2012.
§ 2º – Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao suprimento de despesas com a manutenção, o atendimento e a prestação de serviços em geral, na área da saúde, da cultura, da educação e das ciências, em beneficio dos munícipes de Paranaíta – MT.
Art. 4° - A entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas a Administração Municipal até 30 dias após a liberação da última parcela.
§ 1º – A prestação de contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias e nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
1. Oficio ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
2. Balancete financeiro;
3. Extrato Bancário;
4. Xerocópias dos documentos suportes de despesa:
5. Declarações de lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.
§ 2º – A prestação de contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5° - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar Termo de Cooperação com entidades assistenciais, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 15 de Junho de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal