Departamento Jurídico · 26 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 036-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 036-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 16/2010, (Reeditada pela Lei Complementar Nº 020/2010 de 09 de julho de 2010 e pela Lei Complementar nº 025/2011 de 08 de Abril de 2011, pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011 e pela Lei Complementar Municipal nº 034/2011 de 09 de novembro de 2011) DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde, passando do valor de R$ 635,22 para o valor de R$ 751,00, alterando-se o anexo IX da Lei complementar nº 016/2010, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO IX
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES - AUX
TABELA DOS CARGOS: SERVIDOR ENSINO FUNDAMENTAL
SIMBOLO
VENCIMENTO
CARGO
C/HORARIA
VAGAS
A U X - 01
751,00
Agente Comunitário de Saúde
40 horas
36
TOTAL DOS CARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
36
(Alterada segundo a Lei Complementar 025/2011 de 08 de Abril de 2011)
Art. 2º - Fica excluída a função de Agente Comunitário de Saúde da Tabela de Progressão prevista no Anexo XIV da Lei complementar nº 016/2010, a qual passará a ter a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO BASE - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - A U X - 01
Cargo: AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO: 40 HS
NIVEL DE
COEFICIENTE
CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
A
B 5%
C 10%
D 15%
0 - 3 anos
1
1
635,22
666,98
698,74
730,50
3,1 - 6 anos
2
1,05
666,98
700,33
733,67
767,02
6,1 - 9 anos
3
1,1025098
700,33
735,35
770,36
805,38
9,1 - 12 anos
4
1,15762745
735,35
772,10
808,87
835,64
12,1 - 15 anos
5
1,2155098
772,10
810,72
849,32
887,93
15,1 - 18 anos
6
1,27627451
810,72
851,25
891,79
932,32
18,1 - 21 anos
7
1,34009804
851,25
893,81
936,37
978,94
21,1 - 24 anos
8
1,4070998
893,81
938,50
983,20
1.027,89
24,1 - 27 anos
9
1,47745098
938,50
985,43
1.032,35
1.079,28
27,1 - 30 anos
10
1,55133333
985,43
1.034,70
1.083,98
1.353,78
30,1 - 33 anos
11
1,62890196
1.034,70
1.086,43
1.138,17
1.189,91
33,1 - 35 anos
12
1,71033333
1.086,43
1.140,75
1.195,08
1.249,40
(Alterada pela Lei Municipal nº 601/2011 de 17 de junho de 2011)
Art. 3° - Esta lei terá efeito retroativo ao dia 01 de dezembro de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 23 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal