Departamento Jurídico · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº. 638-2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 638-2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Secretários Municipais, importe equivalente ao percentual de 15% (que diz respeito à média da inflação com base no índice do INPC, visando a reposição da perda do poder aquisitivo, apurado desde o mês de junho de 2011 a mês de novembro de 2011, cumulado com reajuste salarial) conforme determina as Leis Municipais nº 014/2010, nº 015/2010, nº 016/2010.
Art.2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal