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Congresso

Departamento Jurídico · 26 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº. 638-2011

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI MUNICIPAL Nº. 638-2011

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Secretários Municipais, importe equivalente ao percentual de 15% (que diz respeito à média da inflação com base no índice do INPC, visando a reposição da perda do poder aquisitivo, apurado desde o mês de junho de 2011 a mês de novembro de 2011, cumulado com reajuste salarial) conforme determina as Leis Municipais nº 014/2010, nº 015/2010, nº 016/2010.

Art.2º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de dezembro de 2011.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 23 de dezembro de 2011.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1371, em 26 de dezembro de 2011. Código identificador 0D13316A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.