Departamento Jurídico · 29 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 674-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 674-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 577/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado as dotações abaixo mencionadas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2012 as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 14 – SEC MUN OBRAS, TRANSPORTE, SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Unidade: 001 – SEC MUN OBRAS, TRANSPORTE, SERV. URBANOS/SANEAMENTO
Função: 25 – ENERGIA
Sub-Função: 752 – ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 0053 – CIDADE LUZ
Projeto: 1047 – CONST. DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Natureza da Despesa:
491 – 449051000000 – obras e instalações
R$
270.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
270.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 614/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 526/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descrita no artigo 2° desta lei.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 26 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal