Departamento Jurídico · 18 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 650-2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 650-2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a parcelar em 8 (oito) prestações, débitos relativo ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranaíta – PREVPAR, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar PARCELAMENTO de débitos relativo ao PREVPAR, no valor atualizado de R$ 185.176,20 (cento e oitenta e cinco mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC e juros de 6 % (seis por cento) ao ano sob as parcelas vincendas, referente ao valor excedente de despesas administrativas do PREVPAR nos anos de 2005 a 2008 nos termos apurados nos autos do Processo Administrativo Previdenciário – PAP nº 046/2011, conforme Decisão de Recurso – DR MPS/SPPS/DRPSP/CGACI nº 002/2012, do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único - O prazo do parcelamento mencionado no “caput” será de 8 (oito) prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 20/05/2012 no valor de R$ 23.147,02 (vinte e três mil cento e quarenta e sete reais e dois centavos), e as demais no mesmo valor da 1ª parcela, acrescidas das devidas atualizações especificadas no “caput”, todos os dias 20 (vinte) dos meses subsequentes.
Art. 2º - As despesas para pagamento da dívida mencionada no art. 1º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral, com a seguinte dotação orçamentária: 0136.07001.28.843.0013.2013-469071000000 - principal da divida contratual resgatado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 17 de Abril de 2012
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal