Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2012
LEI Nº261/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº261/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 04.199.966/0001-50
LEI MUNICIPAL Nº 261/2012
“INSTITUI O PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, GERALDO VITOR DE FREITAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Novo Santo Antônio, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência.
Parágrafo Único – O poder Executivo disporá sobre o regulamento do PROERD no âmbito do município.
Art. 2° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação no orçamento vigente para fazer frente às despesas consubstanciadas no artigo anterior.
Art. 3º - Fica decretado de utilidade pública no município de Novo Santo Antônio.
Art. 4° - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.
GERALDO VITOR DE FREITAS
Prefeito Municipal.