Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/ 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/ 2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 067/2013, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR, EM PROVIMENTO EFETIVO, DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORDINÁRIA Nº 280/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor e de acordo com a Lei Orgânica do Município e da Lei Ordinário nº 280/2013, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Ouvidor no Município de Novo Santo Antônio, cujas atribuições são:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Novo Santo Antônio ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente nos meios de informação oficiais, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VIII – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
IX – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
X – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
XI – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de Novo Santo Antônio;
Art. 2º - O cargo de Ouvidor será de provimento efetivo, o qual fará parte do Anexo I da Lei Complementar 067/2013.
§ 1º. É requisito mínimo de escolaridade para investidura originária no cargo público referido no caput deste artigo:
I - Nível médio ou habilitação legal equivalente;
II - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei ou titulação específica.
Art. 3º. O ocupante do cargo de Ouvidor terá como vencimentos o “Símbolo” AN3II e fará parte do anexo I da Lei Complementar 067/2013.
Art. 4º. A carga horária para o cargo de Ouvidor será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio-MT, 24 de outubro de 2014.
EDUARDO PENNO
Prefeito Municipal