Prefeitura Municipal · 20 de abril de 2012
LEI 330/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 330/2012
LEI ORDINÁRIA
Nº 330/2012
DE 19/04/2012
“Dispõe sobre a alteração da Lei 239 de 14 de Junho de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo Mato Grosso, JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o cargo, faz saber que a Câmara Municipal Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Passa a vigorar no texto da Lei Ordinária nº 239/2001 – Lei de Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de 14 de junho de 2007, em especial no artigo 2º, com acréscimos dos seguintes incisos:
“X) Um representante do Poder Executivo;
XI) Um representante do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial.
Gabinete do Prefeito, Novo Mundo – MT, aos 19 dias de Abril de 2012.
JOSE HELIO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal